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  Decreto 12/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 50, DE 08/08/1984
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/1985

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Decreto50/1984 08/08/1984ALTERAArtigo 3º

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