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  Lei Ordinária 1.189/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1075, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO SEMELHANTES A ARMAS VERDADEIRAS, NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2005

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Lei Ordinária1.150/2004 16/12/2004MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.075/2003 19/12/2003ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária1.075/2003 19/12/2003INCLUIArtigo 3º-A

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