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  Decreto 123/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO À DEPENDENTE DO EX-SERVIDOR "JOÃO BENEDITO DA SILVA", E REVOGA O DECRETO Nº 233/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2007

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Decreto233/2004 27/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.119/2004 07/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000MENCIONAArtigo 16 inciso I, Artigo 47 e Artigo 103

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