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  Decreto 163/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 1094, DE 18 DE MARÇO DE 2004, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS OU FAMÍLIAS CARENTES OU DESEMPREGADAS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/10/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.094/2004 18/03/2004REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto64/2009 03/04/2009REVOGA TOTALMENTE

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