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  Decreto 17/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O ORÇAMENTO-PROGRAMA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - CARAGUAPREV PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária928/2001 20/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto62/2002 12/04/2002ALTERAArtigo 1º, e 2º

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