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  Decreto 182/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto02/2000 07/01/2000ALTERAComposição da comissão
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigo 285, Parágrafo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11/2001 21/01/2001REVOGA TOTALMENTE

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