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  Decreto 185/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2011

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Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAArtigo 245, Parágrafo3º

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