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  Decreto 197/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SERVIDORA INES APARECIDA FRANCO ELLER, COM PROVENTOS INTEGRAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2004

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Lei Ordinária1.119/2004 07/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000MENCIONAArtigo 32, incisos I e Parágrafo 3º e Artigo 103

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