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  Decreto 234/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2002

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Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigo 299 e 70

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