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  Decreto 25/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º, DO DECRETO Nº 150, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTES DE TERRENO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2008

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Decreto150/2007 26/12/2007ALTERAArtigo 1º

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