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  Lei Ordinária 1.280/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEIA-ENTRADA PARA FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 28/06/2006

Anexos

Descrição:
ADI

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.384/2007 17/04/2007INCLUIArtigo 4-A

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