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  Decreto 27/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2002

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Decreto23/2002 05/02/2002REVOGA TOTALMENTE

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