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  Decreto 30/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E RECONHECE COMO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, 01 (UMA) GLEBA DE TERRAS COM ÁREA TOTAL DE 81.467,00M2 (OITENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE METROS QUADRADOS), O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 198

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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