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  Decreto 52/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 245/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1999

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Decreto245/1997 23/12/1997ALTERAArtigo 1º

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