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  Decreto 52/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA DE GETÚLIO VARGAS NAVARRO MAGALHÃES A PRAÇA LOCALIZADA NO BOULEVARD DA PRAIA DA PRAINHA, NESTE MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI, do artigo 49

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