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  Decreto 55/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2002

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:

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