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  Decreto 60/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS DECRETOS NºS. 117/05 E 128/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.275/2006 28/06/2006MENCIONA
Decreto128/2005 06/09/2005REVOGA TOTALMENTE
Decreto117/2005 10/08/2005REVOGA TOTALMENTE

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