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  Decreto 63/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária616/1997 30/06/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Artigo 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto37/2003 18/03/2003MENCIONA

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