Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 87/05, DE 08 DE JUNHO DE 2005, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto87/2005 08/06/2005ALTERAArtigo 4º, 6º e 7º

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