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  Decreto 76/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária928/2001 20/12/2001MENCIONAORÇAMENTO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto179/2002 06/09/2002ALTERAArtigo 1º

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