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  Decreto 81/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2002

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Decreto06/2002 11/01/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigo 285, Parágrafo 5º

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