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  Lei Ordinária 1.345/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I E O ANEXO VI, AMBOS DA LEI Nº 992, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº 1.063, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.063/2003 26/11/2003MENCIONA
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002ALTERAAnexo I
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002ALTERAAnexo VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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