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  Decreto 98/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA MARGARIDA DE OLIVEIRA, COM PROVENTOS INTEGRAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2002

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Lei Ordinária888/2000 05/12/2000MENCIONAArtigo35, I, II e III e Artigo 103

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