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  Decreto 141/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5° DO DECRETO N° 134 DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1995

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Decreto134/1995 31/10/1995ALTERAArtigo 5º

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