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  Decreto 20/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: GERALDO N0GUEIRA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária676/1966 26/12/1966MENCIONACapítulo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23/1967 14/06/1967ALTERARedação do artigo 1º

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