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  Decreto 03/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 171, 172, 173 E SEUS ITENS E PARÁGRAFOS DO DECRETO Nº 50/69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/1975 26/12/1975REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto03/1979 18/01/1979REVOGA TOTALMENTE

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