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  Decreto 66/1977 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1977

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Decreto2.552/2026 06/07/2026ALTERAArt. 1º; Art. 3º; Art. 4º, caput e alíneas e parágrafo único; caput do Art. 5º; Art. 9º; Art. 10, caput e §§ 1º e 2º; Art. 11
Decreto2.552/2026 06/07/2026INCLUI §§ 1º e 2º ao Art. 5º; inciso I e II ao artigo 4°
Decreto2.552/2026 06/07/2026MENCIONA
Decreto2.552/2026 06/07/2026REVOGAArt. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Art. 7º; Art. 8º; § 3º do Art. 10
Decreto2.128/2025 28/02/2025MENCIONA
Decreto67/1979 25/10/1979MENCIONAArtigo 7º

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