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  Lei Ordinária 205/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA OS PEDIDOS DE CERTIDÕES, CÓPIAS E OUTROS DOCUMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1992

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Lei Ordinária146/1991 17/12/1991MENCIONAOrçamento

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