JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o memorando nº 276/2023 da Secretaria Municipal de Urbanismo solicitando a substituição de membro da Comissão para análise e avaliação da documentação de Habilitação Técnica das empresas participantes do Edital de Chamamento Público - Credenciamento para exploração de Atividades Náuticas de Lazer nas praias do Município de Caraguatatuba-SP, criada e nomeada pelo Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014, decreta:
Art. 1º Fica alterado o inciso II, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014, com a redação dada pelos Decretos Municipais nº 1.648, de 26 de maio de 2022, e nº 1.805, de 03 de maio de 2023, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º ......................................................................................................
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II - Giovani da Costa Moraes – matrícula 3.025 – Secretaria de Urbanismo;
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Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014, com a redação dada pelos Decretos Municipais nº 1.648, de 26 de maio de 2022, e nº 1.805, de 03 de maio de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 18 de julho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.