“Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 1.768, de 09 de março de 2023, que regulamenta a concessão de transporte universitário ao estudante residente no município, nomeação da Comissão de Transporte Estudantil e dá outras providências”.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de alteração da composição da Comissão que coordena os trabalhos e são responsáveis pelas linhas existentes do Transporte Estudantil Universitário;
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 3.852/2006; e
CONSIDERANDO, por fim, a solicitação da Secretaria Municipal de Educação; Decreta:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV, do artigo 4º, do Decreto Municipal nº 1.768, de 09 de março de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º.....................................................................................................
................................................................................................................
...............................................................................................................”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 1.768, de 09 de março de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 20 de setembro de 2023.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.