DECRETO Nº 2.296, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe sobre a prorrogação de
prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Municipal de Revisão do Código
Tributário Municipal (CTM), de que trata os Decretos Municipais nº 2.108, de 07
de fevereiro de 2025, e nº 2.205, de 13 de maio de 2025, e a alteração de seus
membros.”
MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA,
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei
e,
CONSIDERANDO o Decreto
Municipal nº 2.108, de 07 de fevereiro de 2025, que nomeou a nova
Comissão para Revisão do Código Tributário Municipal (CTM), com prazo de
conclusão dos trabalhos inicialmente previsto para 90 dias, prorrogado pelo Decreto
Municipal nº 2.205, de 13 de maio de 2025;
CONSIDERANDO, no entanto, que a
Revisão do Código Tributário Municipal (CTM) ainda não está finalizada e que
houve a solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda para nova prorrogação de
prazo;
CONSIDERANDO, ainda, a
necessidade de alteração de membros da Comissão Municipal de Revisão do Código
Tributário Municipal (CTM), decreta:
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo previsto no artigo
1º do Decreto Municipal nº 2.205, de 13 de maio de 2025, até a
conclusão dos trabalhos da Comissão Municipal de Revisão do Código Tributário
Municipal (CTM).
Art. 2º Fica alterado o artigo
3º, do Decreto Municipal nº 2.108, de 07 de fevereiro de 2025, com a
redação dada pelo Decreto
Municipal nº 2.205, de 13 de maio de 2025, para fins de
alteração de membros da Comissão Municipal de Revisão do Código Tributário
Municipal (CTM), que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º
..............................................................................................
I - Secretaria de Fazenda - SEFAZ:
a) Patrícia da Rosa, matrícula funcional nº 28.493;
b) Maurício Silva do Nascimento, matrícula funcional nº 6.946;
c) Diana Totti Horie, matrícula funcional 5.976;
d) Cleusa Dias de Maceno, matrícula funcional nº 2.979;
e) Angela Zambotto
Monteiro, matrícula funcional nº 7.778;
f) Nanci Carrari Vilalba, matrícula
funcional nº 8.742;
g) Alan Alves Brito Conceição, matrícula funcional nº 21.540;
h) Arcílio Alves Neto, matrícula
funcional nº 22.495.
II - Secretaria de Assuntos Jurídicos - SAJUR:
a) Maia Soares Bisan, matrícula funcional n° 10.865, que presidirá
a Comissão;
b) Paulo Rogério Spinelli, matrícula funcional n° 10.867.”
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caraguatatuba, 11 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.