DECRETO Nº 677, DE 07 DE ABRIL DE 2017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESTIVEREM INTERESSADAS EM OBTER QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, DE FORMA A COMPLEMENTAR A REDE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, VOLTADA AO IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta:
Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão Especial de Avaliação de
entidades privadas sem fins lucrativos que estiverem interessadas em obter
qualificação de “Organização Social” no âmbito do Município de Caraguatatuba,
nos termos da Lei Municipal nº 1.836/2010, da Lei Municipal nº 2.058/2012 e do Decreto Municipal nº 183/2013, cuja atividade seja dirigida à área de políticas públicas para
pessoas com deficiência e idosos, para possível contratação, através de
procedimento licitatório, de forma complementar a rede de serviços municipais,
passando a ser composta pelos seguintes membros:
I – DANILO AUGUSTO
REIS BARBOSA MIRANDA E SILVA, matrícula nº 10.863, que presidirá a Comissão;
II - GREICE KELLE
LOYOLA, matrícula nº. 8.620, que atuará como secretária da Comissão;
III – ANDRÉA REGINA
DE SOUZA, matrícula nº 2.153, como membro;
IV – MARJORY ANICETO
MATIAS HUZIAN, matrícula nº 21.163, como membro;
IV - TATIANE GOMES
AMORIM FAZANO,
matricula nº 21.270, (Redação dada
pelo Decreto nº 693/2017)
V – ANGELA CRISTINA
DOS SANTOS SBRUZZI, matrícula nº 3.026, como membro.
Parágrafo único. Compete à Comissão nomeada
no caput deste artigo a execução de
todos os atos necessários ao bom andamento dos trabalhos, especialmente quanto
à análise dos documentos apresentados pelos interessados, lavrando-se atas
circunstanciadas, que serão assinadas por todos os seus membros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada
a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto
Municipal nº. 371, de 09 de novembro de 2015.
Caraguatatuba, 07 de abril de 2017.
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.