DECRETO Nº 1.776, DE 20 DE MARÇO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

 

CONSIDERANDO que, de acordo com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, faz-se necessária a instituição de Comissão de Avaliação de Veículos da frota municipal, para dar-lhes a destinação apropriada e mais vantajosa para a Administração Municipal, decreta:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Veículos pertencentes à frota municipal, que tem por objetivo a destinação apropriada e mais vantajosa para a Administração Municipal, com a permanência do veículo na frota municipal ou o seu encaminhamento para leilão.

 

Art. 2º A Comissão de Avaliação de Veículos será composta dos seguintes membros, sendo presidida pelo primeiro:(Redação dada pelo Decreto nº 2.228/2025)

(Redação dada pelo Decreto nº 2.178/2025)

 

I – RICARDO SILVA ARAUJO, matrícula nº 3.120, lotado na Secretaria Municipal de Administração;(Redação dada pelo Decreto nº 2.228/2025)

(Redação dada pelo Decreto nº 2.178/2025)

II - JOSIMAR BERNARDO DA SILVA JUNIOR, Agente Administrativo, matrícula nº 22.405, lotado na Secretaria Municipal de Administração;(Redação dada pelo Decreto nº 2.228/2025)

(Redação dada pelo Decreto nº 2.178/2025)

III – CARLOS EDUARDO PISCETTA, Agente Administrativo, matrícula nº 15.368, lotado na Secretaria Municipal de Administração;(Redação dada pelo Decreto nº 2.228/2025)

(Redação dada pelo Decreto nº 2.178/2025)

IV – VAGNER APARECIDO DE LIMA, Agente Administrativo, matrícula nº 23.382, lotado na Secretaria Municipal de Administração;(Redação dada pelo Decreto nº 2.228/2025)

(Redação dada pelo Decreto nº 2.178/2025)

V – VALDINEI EDSON RODRIGUES, Operador de Máquinas Pesadas II, matrícula nº 15.689, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos;(Redação dada pelo Decreto nº 2.228/2025)

(Redação dada pelo Decreto nº 2.178/2025)

VI – JAILSON DUARTE SOUZA, Motorista II, matrícula nº 25.028, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos;(Redação dada pelo Decreto nº 2.228/2025)

(Redação dada pelo Decreto nº 2.178/2025)

VII – MARCOS CESAR RENOSTO, Motorista I, matrícula nº 7.942, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos;(Redação dada pelo Decreto nº 2.228/2025)

(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 2.178/2025)

VIII – THIAGO DE OLIVEIRA RAMOS, Agente Administrativo, matrícula nº 25.490, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos;(Redação dada pelo Decreto nº 2.228/2025)

(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 2.178/2025)

IX – VALDIR GOMES, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 2.920, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos; e,(Redação dada pelo Decreto nº 2.228/2025)

(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 2.178/2025)

X – ROSANA SOARES WATANABE, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n º 21.197, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Públicos;(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 2.228/2025)

 

XI - ANDERSON FRANCO BOYTCHUK DO NASCIMENTO, matrícula nº 13.351, lotado no CaraguaPrev; e,(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 2.228/2025)

 

XII - EDUARDO MARIZ FARINA, matrícula nº 399, lotado na Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC.”(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 2.228/2025)

 

Art. 3º A Comissão deverá proceder a avaliação dos veículos da frota municipal anualmente, no mês de maio.

 

Parágrafo único.  Na impossibilidade de cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, deverá ser elaborado novo cronograma, aprovado pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 4º A avaliação dar-se-á com o preenchimento dos Anexos I e II deste Decreto.

 

§ 1º O Anexo I – Termo de Vistoria deverá ser assinado por 2 (dois) membros da Comissão.

 

§ 2º O Anexo II – Avaliação Final deverá ser assinado por, no mínimo, 4 (quatro) membros da Comissão.

 

§ 3º Os veículos de maior prevalência na frota municipal constarão no Anexo II do presente Decreto e, para avaliação dos demais veículos, serão considerados os parâmetros fixados na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1.700, de 14 de março de 2017, e alterações posteriores.

 

§ 4º No Anexo II – Avaliação Final, para o item valor de mercado, deve ser considerada a Tabela FIPE vigente à época.

 

Art. 5º Na avaliação do valor do veículo e no parecer sobre o envio a leilão, devem ser levados em conta o Termo de Vistoria (Anexo I) e os valores obtidos no Anexo II – Avaliação Final.

 

Art. 6º O valor estipulado pela Comissão determinará os valores mínimos do veículo encaminhado para leilão. 

 

Art. 7º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Comissão de Avaliação de Veículos. 

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 20 de março de 2023.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

ANEXO I

TERMO DE VISTORIA

Decreto nº 1.776, de 20 de março de 2023.

SECRETARIA

FROTA

ESPÉCIE / MARCA / MODELO

COMBUSTÍVEL

CHASSI

MOTOR

COR

PLACA

TEMPO DE USO

KM

ANO FAB./MOD

VISTORIA

CONVENÇÃO:   ( B ) - BOM        ( R ) - REGULAR       ( I ) - IMPRESTÁVEL      ( F ) - FALTANDO

 

B

R

I

F

 

B

R

I

F

 

B

R

I

F

MOTOR

 

 

 

 

     Braços de Direção

 

 

 

 

      Marcador de Óleo

 

 

 

 

ALIMENTAÇÃO

 

 

 

 

FREIOS

 

 

 

 

      Marcador Temperatura

 

 

 

 

    Tanque Combustível

 

 

 

 

      Estacionamento

 

 

 

 

      Hodômetro

 

 

 

 

    Bomba de Gasolina

 

 

 

 

      Marcha

 

 

 

 

ESTOFADO/FORRAÇÃO

 

 

 

 

    Carburador

 

 

 

 

RODAS

 

 

 

 

      Bancos Dianteiros

 

 

 

 

    Injetores

 

 

 

 

      Aros

 

 

 

 

      Bancos Traseiros

 

 

 

 

    Bomba Injetora

 

 

 

 

      Pneus

 

 

 

 

      Teto e Laterais

 

 

 

 

    Injeção Eletrônica

 

 

 

 

      Estepe

 

 

 

 

      Tapetes

 

 

 

 

ARREFECIMENTO

 

 

 

 

IGNIÇÃO

 

 

 

 

VIDROS

 

 

 

 

    Sistema a Água

 

 

 

 

      Chave

 

 

 

 

       Dianteiro

 

 

 

 

    Sistema a Ar

 

 

 

 

      Velas

 

 

 

 

       Traseiro

 

 

 

 

    Tubos e Mangueiras

 

 

 

 

      Bobina

 

 

 

 

       Laterais

 

 

 

 

EXAUSTÃO

 

 

 

 

      Distribuidor

 

 

 

 

       Espelhos Retrovisores

 

 

 

 

    Tubos e Silenciosos

 

 

 

 

EQUIP. ELÉTRICO

 

 

 

 

LATARIA

 

 

 

 

TRANSMISSÃO

 

 

 

 

      Dínamo / Alternador

 

 

 

 

       Portas

 

 

 

 

    Caixa de Mudanças

 

 

 

 

      Bateria

 

 

 

 

       Pára-Lamas

 

 

 

 

    Árvore de Transmissão

 

 

 

 

      Motor de Partida

 

 

 

 

      Pára-Choques

 

 

 

 

    Diferencial

 

 

 

 

      Fiação

 

 

 

 

      Capô

 

 

 

 

EMBREAGEM

 

 

 

 

      Regulador

 

 

 

 

      Teto

 

 

 

 

SUSPENSÃO

 

 

 

 

      Lanternas

 

 

 

 

FERRAMENTAS

 

 

 

 

    Eixo Dianteiro

 

 

 

 

      Faróis

 

 

 

 

EXTINTOR

 

 

 

 

    Eixo Traseiro

 

 

 

 

      Buzina

 

 

 

 

TRIÂNGULO

 

 

 

 

    Molas

 

 

 

 

      Sinaleira de Direção

 

 

 

 

CINTO SEGURANÇA

 

 

 

 

    Amortecedores

 

 

 

 

      Limpador Para-Brisa

 

 

 

 

PÁRA-SOL     

 

 

 

 

DIREÇÃO

 

 

 

 

INSTRUMENTOS

 

 

 

 

PINTURA

 

 

 

 

    Volante

 

 

 

 

     Velocímetro

 

 

 

 

EQUIP. SEGURANÇA

 

 

 

 

    Caixa de Direção

 

 

 

 

     Marcador Combustível

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     OUTRAS INFORMAÇÕES :

       ESTADO GERAL:

(   ) SATISFATÓRIO

(   ) RECUPERÁVEL

(   ) RECUPERÁVEL C/ CUSTO ELEVADO
(ANTIECONÔMICO)

 

(   ) IRRECUPERÁVEL

       CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA LOCOMOÇÃO?       (   ) SIM               (   ) NÃO         

RESPONSÁVEIS PELA VISTORIA:

____/_____/_____             ______________________________________            ____________

      DATA                                   ASSINATURA / CARIMBO                               MATRÍCULA

____/_____/_____             ______________________________________            ____________

      DATA                                   ASSINATURA / CARIMBO                                MATRÍCULA

 

 

ANEXO II

AVALIAÇÃO FINAL

 

SECRETARIA

FROTA

ESPÉCIE / MARCA / MODELO

ANO FAB./MOD

TEMPO DE USO

VALOR DE AQUISIÇÃO

VALOR DE MERCADO

 

CÁLCULO DA DEPRECIAÇÃO (MÉTODO DAS QUOTAS CONSTANTES)

 

Referência NCM

Bens

Prazo de vida útil (anos)

Taxa anual de depreciação

8429

"BULLDOZERS", "ANGLEDOZERS", NIVELADORES, RASPO-TRANSPORTADORES ("SCRAPERS"), PÁS MECÂNICAS, ESCAVADORES, CARREGADORAS E PÁS CARREGADORAS, COMPACTADORES E ROLOS OU CILINDROS COMPRESSORES, AUTOPROPULSORES

4

25%

8430

OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE TERRAPLENAGEM, NIVELAMENTO, RASPAGEM, ESCAVAÇÃO, COMPACTAÇÃO, EXTRAÇÃO OU PERFURAÇÃO DA TERRA, DE MINERAIS OU MINÉRIOS; BATE-ESTACAS E ARRANCA-ESTACAS; LIMPA-NEVES

10

10%

8701

TRATORES (EXCETO OS CARROS-TRATORES DA POSIÇÃO 8709)

4

25%

8702

VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA

4

25%

8703

AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PRINCIPALMENTE CONCEBIDOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS (EXCETO OS DA POSIÇÃO 8702), INCLUÍDOS OS VEÍCULOS DE USO MISTO ("STATION WAGONS") E OS AUTOMÓVEIS DE CORRIDA

5

20%

8704

VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS

4

25%

8705

VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA USOS ESPECIAIS (POR EXEMPLO: AUTO-SOCORROS, CAMINHÕES-GUINDASTES, VEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIOS, CAMINHÕESBETONEIRAS, VEÍCULOS PARA VARRER, VEÍCULOS PARA ESPALHAR, VEÍCULOS-OFICINAS, VEÍCULOS RADIOLÓGICOS), EXCETO OS CONCEBIDOS PRINCIPALMENTE PARA TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE MERCADORIAS

4

25%

8709

VEÍCULOS AUTOMÓVEIS SEM DISPOSITIVO DE ELEVAÇÃO, DOS TIPOS UTILIZADOS EM FÁBRICAS, ARMAZÉNS, PORTOS OU AEROPORTOS, PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS A CURTAS DISTÂNCIAS; CARROS-TRATORES DOS TIPOS UTILIZADOS NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS

10

10%

8711

MOTOCICLETAS (INCLUÍDOS OS CICLOMOTORES) E OUTROS CICLOS EQUIPADOS COM MOTOR AUXILIAR, MESMO COM CARRO LATERAL; CARROS LATERAIS

4

25%

8716

REBOQUES E SEMI-REBOQUES, PARA QUAISQUER VEÍCULOS; OUTROS VEÍCULOS NÃO AUTOPROPULSORES

5

20%

 

FONTE: INSTRUÇÃO NORMATIVA 1700/2017 – RECEITA FEDERAL

 

DEPRECIAÇÃO = TAXA DE DEPRECIAÇÃO X BASE DE CÁLCULO

 

DEPRECIAÇÃO ACUMULADA = SOMATÓRIO DA DEPRECIAÇÃO

 

VALOR RESIDUAL = BASE DE CÁLCULO - DEPRECIAÇÃO ACUMULADA

 

Ano

Taxa de depreciação (ver tabela acima)

Base de cálculo

(valor de aquisição do veículo)

Depreciação

(R$)

Depreciação acumulada (R$)

Valor residual  (R$)

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

 

OBS.: O VALOR RESIDUAL SERÁ O VALOR RESULTANTE APÓS A DEPRECIAÇÃO NA ÉPOCA DA AVALIAÇÃO.

 

Valor de aquisição

Valor de mercado

Valor residual

 

 

CONSIDERANDO OS VALORES ACIMA OBTIDOS;

 

CONSIDERANDO O TERMO DE VISTORIA (ANEXO I);

 

ESTA COMISSÃO AVALIA O VEÍCULO EM:

 

R$__________,_____ (____________________________________________)

 

DECISÃO:

 

(   ) PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA FROTA MUNICIPAL.

 

(   ) ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO PARA LEILÃO.

 

_______________________

 

MEMBROS DA COMISSÃO