DECRETO Nº 2.330, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a instituição de Comissão Especial de Avaliação de entidades privadas sem fins lucrativos que estiverem interessadas em obter qualificação de Organização Social no âmbito do Município de Caraguatatuba, de forma a complementar a rede de serviços municipais, voltada às políticas públicas para pessoa com deficiência e idosa, assim como sobre a nomeação de seus membros”.

MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021 e no Decreto Municipal nº 183, de 30 de dezembro de 2013, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 1.026, de 08 de janeiro de 2019 e;

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 40.283/2025; Decreta:

Art. 1° Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de entidades privadas sem fins lucrativos que estiverem interessadas em obter qualificação de “Organização Social” no âmbito do Município de Caraguatatuba, nos termos da Lei Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021 e alterações, cuja atividade seja dirigida às políticas públicas para pessoa com deficiência e idosa, para possível contratação, através de procedimento licitatório, de forma complementar a rede de serviços municipais.

Art. 2° A Comissão Especial de Avaliação será composta pelos seguintes membros, ora nomeados:

I – DANILO AUGUSTO REIS BARBOSA MIRANDA E SILVA, matrícula nº 10863, que a presidirá;

II – CARMEM LUIZA RAMOS DA SILVA, matrícula nº 17.359. (Redação dada pelo Decreto nº 2.437/2026)

III – THAYSI REGINA SALINAS PINTON, matrícula nº 28640;

IV – RENATA SHIRAISHI, matrícula nº 14870.

Parágrafo único. Compete à Comissão nomeada no caput deste artigo a execução de todos os atos necessários ao bom andamento dos trabalhos, especialmente quanto à análise dos documentos apresentados pelos interessados, lavrando-se atas circunstanciadas, que serão assinadas por todos os seus membros, com encaminhamento ao titular da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, para decisão sobre o pedido de qualificação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos Municipais n° 1.603, de 02 de março de 2022, nº 1.419, de 10 de março de 2021 e nº 1.199, de 15 de janeiro de 2020.

Caraguatatuba, 10 de setembro de 2025.

MATEUS VENEZIANI DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.