REVOGADO PELO DECRETO Nº 948/2018

DECRETO Nº 80, DE 02 DE JULHO DE 2012.

APROVA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMDEFI).

ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a Lei nº 2.026, de 12 de junho de 2012 que altera a composição deste Conselho, decreta:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 2.026, de 12 de junho de 2012, fica alterado a redação do artigo 3º do Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMDEFI, anteriormente aprovado pelo Decreto nº 39/11, de 23 de março de 2011, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMDEFI será composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo:

I - 07 (sete) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal, distribuídos da seguinte forma:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;

01 (um) representante da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso.

II - 07 (sete) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:

03 (três) entidades cujo objeto social seja pertinente à natureza do Conselho e que estejam cadastradas no COMAS ou COMUS;

04 (quatro) pessoas físicas da sociedade civil, sendo uma delas necessariamente deficiente.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 02 de julho de 2012.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.