LEI 2210/2014 12/12/2014

Do Diretor da Divisão Administrativa

Art. 305. Compete ao Diretor da Divisão Administrativa:

I - acompanhar, supervisionar executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração as políticas de Recursos Humanos da Secretaria;

II - acompanhar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, o controle de freqüência e envio das informações para elaboração de folha de pagamento;

III - articular-se com a Secretaria Municipal de Administração para organizar e supervisionar as atividades relativas ao recrutamento, aos registros e controles funcionais e acompanhar a manutenção de atualizações dos registros funcionais dos servidores da Secretaria;

IV - propor atividades relativas a treinamento e capacitação aos servidores da secretaria;

V - acompanhar a realização de licitações relacionadas a Secretaria;

VI - programar, organizar e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Secretaria;

VII - programar e supervisionar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivo dos papéis e documentos da Secretaria;

VIII - promover e supervisionar a conservação, interna e externa, dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves sob a responsabilidade da Secretaria;

IX - promover e supervisionar a execução de reparos nos móveis e instalações da Secretaria e providenciar a execução dos serviços de manutenção de maior complexidade;

X - promover e supervisionar as atividades de limpeza, zeladoria, portaria, copa, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Secretaria;

XI - promover e supervisionar as atividades de conservação, manutenção e administração dos veículos da Secretaria, em conjunto com a Secretaria de Serviços Públicos;

XII - manter, em forma atualizada, o cadastro dos veículos da Secretaria, em conjunto com a Secretaria de Serviços Públicos;

XIII - promover o controle dos roteiros e trajetos dos veículos e demais transportes da Secretaria, em conjunto com a Secretaria de Serviços Públicos;

XIV - supervisionar as atividades de informática no âmbito da Secretaria;

XV - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Serviços Gerais

Art. 306. Compete ao Chefe da Seção Administrativa:

I - estudar e discutir, com os órgãos interessados, a proposta orçamentária da Secretaria na parte referente a pessoal;

II - estudar e informar os requerimentos cuja decisão caiba ao Diretor da Divisão ou ao Secretário;

III - orientar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal para a Secretaria, articulando-se com o órgão competente da Prefeitura;

IV - identificar necessidades de treinamento para o pessoal administrativo da Secretaria, articulando-se com o órgão competente da Prefeitura para a sua efetivação;

V - providenciar e orientar, anualmente, a realização de levantamentos para o plano de lotação da Secretaria;

VI - tomar as iniciativas necessárias para a revisão periódica do quadro de pessoal da Secretaria;

VII - dirigir o levantamento dos dados necessários à apuração de merecimento dos servidores, para efeito de progressão e promoção;

VIII - programar, anualmente, a distribuição dos mapas relativos às férias do pessoal da Secretaria;

IX - processar, no que lhe diga respeito, todas as fases de concursos e exames para fins de admissão ou promoção de servidores;

X - comunicar ao Diretor da Divisão irregularidades que se relacionem com a administração de pessoal da Secretaria;

XI - acompanhar a execução das atividades de bem-estar social para os servidores da Secretaria;

XII - executar outras atribuições afins.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Chefe da Seção Administrativa:

I - coordenar, orientar e controlar os assuntos referentes a registro, arquivo e movimentação de papéis e documentos;

II - programar, organizar, orientar e supervisionar os serviços de recebimento, numeração, controle, arquivamento e consulta de papéis e documentos;

III - providenciar e orientar a organização e a manutenção atualizada dos fichários necessários aos serviços de protocolo e arquivo;

IV - estudar e propor ao Diretor da Divisão normas e rotinas sobre recebimento, guarda, conservação e consulta dos processos e outros papéis de interesse da Secretaria;

V - manter o controle dos prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os estejam processando;

VII - executar outras atribuições afins.

Subseção III

Art. 307. Compete ao Chefe da Seção de Serviços Gerais:

I - orientar e supervisionar as atividades de conservação de móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Secretaria;

II - orientar e controlar a execução das atividades relativas aos serviços de reprodução de papéis e documentos da Secretaria;

III - orientar e controlar os trabalhos de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e demais serviços gerais da Secretaria;

IV - acompanhar a execução dos contratos realizados com terceiros para conservação e manutenção dos prédios da Secretaria;

V - supervisionar a recepção e o serviço de portaria da Secretaria, zelando pelo bom atendimento às partes e pela manutenção da ordem;

VI - fazer controlar as chaves das dependências da Secretaria e providenciar sua abertura e fechamento nos horários regulamentares;

VII - providenciar a ligação e o desligamento de computadores, interruptores, ventiladores e demais aparelhos elétricos instalados na Secretaria e nas unidades de saúde a cargo do Município;

VIII - propor ou adotar medidas relativas à prevenção de incêndios na Secretaria e nas unidades de saúde municipais;

IX - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Manutenção

Art. 308. Compete ao Chefe da Seção de Manutenção:

I - acompanhar os processos de manutenção predial das unidades ligadas ao desenvolvimento de atividades de apoio técnico à saúde e ao atendimento à saúde, bem como dos equipamentos especializados próprios da Secretaria;

II - acompanhar projetos de engenharia, obras, reparos e melhorias na Secretaria e nas Unidades de Atendimento a Saúde;

III - produzir informações gerenciais para subsidiar os redirecionamentos necessários à melhoria da qualidade dos serviços do SUS;

IV - subsidiar tecnicamente os projetos de engenharia, específicos da área de saúde, executados pela Secretaria competente;

V - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados;

VI - participar de reuniões para planejamento das atividades;

VII - exercer outras atividades afins.

Do Chefe da Seção de Apoio ao Transporte

Art. 309. Compete ao Chefe da Seção de Apoio ao Transporte:

I - promover e supervisionar , em consonância com a Secretaria de Serviços Públicos as atividades de conservação, manutenção e administração dos veículos da Secretaria;

II - manter, em forma atualizada, o cadastro dos veículos da Secretaria;

III - promover o controle dos roteiros e trajetos dos veículos e demais transportes da Secretaria;

IV - promover, junto ao órgão competente da Prefeitura, a elaboração de contratos de prestação de serviços relativos a transportes a serem utilizados pela Secretaria;

V - elaborar e controlar as escalas de plantões;

VII - executar outras atribuições afins.

Seção III

Da Divisão de Orçamentos e Finanças

Art. 310. A Divisão de Orçamento e Finanças tem por objetivo a execução das atividades orçamentárias e financeiras da Secretaria, elaborando e executando a proposta orçamentária, sob responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A Divisão de Orçamento e Finanças apresenta como estrutura interna a Seção Orçamentária e Financeira.

Do Diretor da Divisão de Orçamento e Finanças

Art. 311. Compete ao Diretor da Divisão de Orçamento e Finanças:

I - participar da formulação dos planos e programas da Secretaria;

II - acompanhar as atividades de programação dos trabalhos da Secretaria;

III - coordenar a elaboração da proposta orçamentária e financeira da Secretaria;

IV - manter a Secretaria informada sobre as disponibilidades de recursos orçamentários e financeiros;

V - articular-se com a Secretaria Municipal de Planejamento e Tecnologia da Informação, atuando como um de seus agentes em assuntos orçamentários;

VI - promover em parceria com a Secretaria municipal da Fazenda, o processamento da despesa e a manutenção atualizada dos registros e dos controles da administração financeira e orçamentária da Secretaria;

VII - acompanhar as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e legislação pertinente à área;

VIII - gerenciar a execução dos recursos orçamentários e financeiros destinados à Secretaria e alocados no Fundo Municipal de Saúde;

IX - coordenar a elaboração e acompanhamento da execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual da Secretaria;

X - assessorar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em relação ao planejamento e recursos utilizados;

XI - participar de reuniões para planejamento das atividades;

XII - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção Orçamentária e Financeira

Art. 312. Compete ao Chefe da Seção Orçamentária e Financeira:

I - elaborar e acompanhar a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual da Secretaria;

II - auxiliar as Diretorias na elaboração de projetos e programas, observando a sua previsão no orçamento;

III - elaborar e gerenciar a execução da proposta orçamentária da Secretaria;

IV - participar de reuniões para planejamento das atividades;

V - acompanhar os saldos financeiros das contas correntes do Fundo Municipal de Saúde;

VI - manter-se atualizado sobre as disponibilidades financeiras da Secretaria;

VII - disponibilizar ao Secretário os elementos necessários ao acompanhamento, à análise e à avaliação da execução financeira;

VIII - registrar contas de débitos e créditos financeiros em tabelas especificas;

IX - controlar o pagamento dos serviços solicitados pelas Divisões de saúde, de acordo com o tipo de despesa realizada;

X - gerenciar o exercício financeiro e controle de contas da Secretaria;

XI - controlar e executar atividades relacionadas com a programação e as disponibilidades financeiras;

XII - executar outras atribuições afins.

Seção IV

Da Divisão de Planejamento

Art. 313. A Divisão de Planejamento tem por objetivo receber, processar, manter e analisar as informações geradas e registradas na Secretaria, formando relatórios orientadores para o planejamento dos programas e ações de saúde para a população.

Parágrafo único. A Divisão de Planejamento apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Seção Administrativa;

II - Seção de Informação e Estatística;

III - Seção de Programação, Monitoramento e Avaliação;

IV - Seção de Instrumentos de Gestão;

V - Seção de Projetos e Programas;

VI - Seção de Regulação em Saúde.

Do Diretor da Divisão de Planejamento

Art. 314. Compete ao Diretor da Divisão de Planejamento:

I - coletar, organizar e manter atualizadas informações técnicas sobre as áreas de atuação da Secretaria;

II - organizar sistemas de acompanhamento e avaliação das atividades e programas de trabalho para serem apresentados e avaliados pela população;

III - coletar, sistematizar e elaborar instrumentos de gestão, em conjunto com as demais áreas técnicas;

IV - coordenar o Sistema Municipal de Auditoria;

V - coordenar o Complexo Regulador Municipal;

VI - fornecer subsídios à Secretaria Municipal de Planejamento e Tecnologia da Informação para elaboração de planos, projetos e programas e respectivos orçamentos;

VII - propor registros e instrumentos necessários à coleta de informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria;

VIII - coletar e sistematizar informações de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população;

IX - reunir e sistematizar as informações de saúde no Município;

X - registrar as atividades da Secretaria para a elaboração do Relatório Anual da Prefeitura;

XI - receber, alimentar e processar informações de sistemas de saúde do município e enviar ao DATASUS;

XII - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Informação e Estatística

Art. 315. Compete ao Chefe da Seção Administrativa:

I - executar os serviços de apoio na área administrativa necessárias para que a Diretoria atinja seus objetivos e finalidades;

II - articular-se com outras unidades da Secretaria para obtenção de serviços suplementares;

III - desenvolver atividades relacionadas às rotinas administrativas;

IV - executar outras atribuições afins.

Subseção III

Art. 316. Compete ao Chefe da Seção de Informação e Estatística:

I - elaborar diagnósticos, estudos e pesquisas necessários ao planejamento das ações da Secretaria e à sua integração ao planejamento do Governo Municipal;

II - elaborar em consonância com as demais áreas os instrumentos de gestão;

III - providenciar a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação de indicadores necessários ao planejamento das atividades da Secretaria;

IV - organizar e promover a manutenção atualizada de subsídios e informações básicas de interesse para o planejamento das ações de saúde a cargo da Secretaria;

V - identificar métodos de levantamento, tratamento e análise de dados, a respeito das necessidades básicas da Secretaria;

VI - orientar e supervisionar a implantação de um sistema de informações para o planejamento das ações da saúde no Município;

VII - produzir as informações necessárias para agilizar o processo decisório do sistema de planejamento da Secretaria;

VIII - realizar estudos e pesquisas complementares necessários para instruir o detalhamento dos projetos a cargo da Secretaria;

IX - fornecer, sempre que necessário, dados para a elaboração de orçamentos e projetos sob a responsabilidade da Secretaria;

X - proporcionar as informações necessárias a outros órgãos municipais a respeito dos dados sobre planejamento em saúde armazenados na Seção;

XI - fornecer dados de produção para as seções e divisões;

XII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Programação, Monitoramento e Avaliação

Art. 317. Compete ao Chefe da Seção de Programação, Monitoramento e Avaliação:

I - providenciar a execução de medidas, junto às demais unidades da Secretaria, com o objetivo de implementar normas de planejamento e prioridades para as ações de saúde pública no âmbito municipal;

II - fornecer orientação técnica às demais unidades da Secretaria para a elaboração dos diversos programas setoriais e revê-los, promovendo os ajustes pertinentes;

III - acompanhar e orientar os trabalhos de revisão e avaliação dos programas e projetos sob a responsabilidade da Secretaria;

IV - promover a elaboração de mapas, quadros, gráficos e relatórios para controle das atividades programadas;

V - estudar e propor ao Diretor da Divisão a elaboração de normas destinadas a facilitar a execução das atividades de planejamento das ações de saúde em nível municipal;

VI - estudar e propor critérios e diretrizes para a elaboração e avaliação dos planos de trabalho da Secretaria;

VII - promover a análise crítica dos programas setoriais de trabalho da Secretaria, verificando sua conveniência e oportunidade;

VIII - promover reuniões com os dirigentes das unidades da Secretaria visando ajustar, do ponto de vista da programação geral, as propostas apresentadas;

IX - fazer acompanhamento e avaliação dos prestadores de serviços;

X - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Instrumentos de Gestão

Art. 318. Compete ao Chefe da Seção de Instrumentos de Gestão:

I - coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde, a partir da análise situacional realizada pelas áreas técnicas da Secretaria e segmentos da sociedade civil, estabelecendo diretrizes e metas voltadas para a atenção à saúde do município;

II - coordenar os processos de formulação, monitoramento e avaliação dos 03 instrumentos básicos do Planejamento do SUS: Plano Saúde / Programação Anual de Saúde / Relatório Anual de Gestão;

III - prover as demais áreas técnicas de mecanismos (métodos e processos) para que possam formular, monitorar e avaliar os seus respectivos instrumentos de planejamento;

IV - orientar e apoiar as áreas técnicas na apuração dos resultados a partir do conjunto de ações e metas definidas na programação;

V - analisar os impactos, sistematizando os resultados a serem apresentados no Relatório Anual de Gestão, contribuindo para a formulação de recomendações e ajustes na próxima Programação Anual;

VI - coordenar o sistema de planejamento local, articulando de forma a fortalecer e consolidar os objetivos e a diretrizes do SUS, contemplando as peculiaridades, as necessidades e as realidades de saúde regionais, bem como divulgação dos resultados alcançados;

VII - formular metodologias e modelos básicos dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação;

VIII - participar no processo de planejamento regional de forma articulada, integrada e participativa, com a aplicação e adaptação – às realidades locais – das metodologias, processos e instrumentos pactuados no âmbito do planejamento do SUS;

IX - elaborar e realizar as audiências públicas, em conjunto com as demais áreas;

X - executar outras atribuições afins.

Subseção VI

Do Chefe da Seção de Projetos e Programas

Art. 319. Compete ao Chefe da Seção de Projetos e Programas:

I - propiciar apoio técnico e operacional necessário ao desenvolvimento de projetos e programas da Secretaria;

II - prestar apoio a projetos e programas de captação de recursos extraordinários;

III - controlar negociação por projeto ou contrato;

IV - capacitar de recursos, organizar, controlar e acompanhar os contratos e convênios extraordinários, internos e externos, bem como colaborar com a Diretoria respectiva, na prestação de contas;

V - executar outras atribuições afins.

Subseção VII

Do Chefe da Seção de Regulação em Saúde

Art. 320. Compete ao Chefe da Seção de Regulação em Saúde:

I - promover a programação de regulação da assistência para o atendimento ao usuário do Sistema Único de Saúde do Município;

II - desenvolver ações que ofereçam a melhor alternativa assistencial para a demanda do usuário, considerando a disponibilidade de ofertas de regulação;

III - organizar o acesso da população a ações e serviços, em sistemas de referência e contra referência, de forma ordenada e equânime;

IV - fomentar a gestão qualificada dos instrumentos pactuados com a participação dos entes federados e outras entidades, com base no interesse social e coletivo;

V - promover o controle, a auditoria assistencial, o monitoramento e a avaliação dos resultados dos programas, projetos e redes assistenciais;

VI - desenvolver ações que possibilitem a incorporação de mecanismos de realinhamento dos serviços de saúde disponibilizados, prevalecendo-se dos resultados das avaliações empreendidas;

VII - coordenar, realizar e controlar agendamentos de consultas, exames, tratamentos e cirurgias, na rede pública e privada especializada, de retaguarda da Secretaria;

VIII - realizar e controlar os agendamentos de procedimentos nos demais níveis de complexidade, em serviços/recursos externos, observados os sistemas de referência e contra referência;

IX - formular e controlar credenciamentos de serviços suplementares à rede pública de saúde municipal;

X - executar outras atribuições afins.

Seção V

Da Divisão de Saúde Coletiva

Art. 321. A Divisão de Saúde Coletiva tem por objetivo a execução das atividades que assegurem um elevado padrão sanitário, o controle e o combate de agravos da saúde da população, bem como as atividades de higiene, vigilância e fiscalização sanitária.

Parágrafo único. A Divisão de Saúde Coletiva apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Seção Administrativa;

II - Seção de Vigilância Epidemiológica;

III - Seção de Vigilância Sanitária;

IV - Seção de Controle de Zoonoses.

Do Diretor da Divisão de Saúde Coletiva

Art. 322. Compete ao Diretor da Divisão de Saúde Coletiva:

I - exercer as atividades de polícia administrativa no campo de higiene pública, nos limites da legislação municipal pertinente;

II - fazer zelar pela estrita observância das posturas municipais em assuntos de higiene e vigilância sanitária, epidemiológica e de zoonoses;

III - promover a aplicação de penalidades aos infratores das leis, decretos e outros atos municipais, no uso de seu poder de polícia, em matéria de higiene pública;

IV - fazer lavrar autos de infração;

V - promover a apreensão de mercadorias deterioradas ou consideradas impróprias para o consumo, bem como providenciar sua destruição;

VI - encaminhar, para exame de laboratório, amostras de mercadorias que apresentem motivos para dúvidas quanto à sua propriedade para o consumo, determinando a interdição dos estoques até o resultado da análise;

VII - intervir, em articulação com os órgãos competentes, no controle dos matadouros, fazendo examinar os animais a serem abatidos, bem como coibir a matança clandestina;

VIII - promover, em coordenação com os órgãos competentes, o controle das fontes de abastecimento de água, dos sistemas de destino de dejetos, do lixo e da higiene das habitações;

IX - organizar e supervisionar turmas de fiscalização sanitária, bem como promover o seu treinamento;

X - dirigir programas de imunização;

XI - avaliar processos que visem a interdição temporária ou definitiva de estabelecimentos comerciais, industriais e de diversões públicas, nos termos da legislação vigente;

XII - colaborar com as autoridades sanitárias do Estado e da União, exigindo dos que trabalham com produtos alimentícios a apresentação da carteira de saúde;

XIII - receber os relatórios dos fiscais, examiná-los e orientá-los em seu trabalho;

XIV - fazer elaborar e monitorar as escalas de serviços extraordinários, quando houver, do pessoal sob sua responsabilidade;

XV - elaborar relatórios sobre os trabalhos, avaliar os resultados e propor medidas para melhorá-los;

XVI - promover a tomada de medidas e ações preventivas ao alcance do Governo Municipal para mobilizar apoio popular e diminuir os focos de doenças;

XVII - propor, no âmbito do Governo Municipal, projetos de saneamento básico que tenham reflexo imediato sobre os problemas de saúde;

XVIII - integrar os programas de epidemiologia, de vigilância sanitária e de educação em saúde, em função das metas a serem alcançadas pela Secretaria;

XIX - promover a preparação de material sobre educação sanitária para uso em programas e campanhas educativas;

XX - integrar a ação de fiscalização da Divisão com as dos demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura;

XXI - implementar programa de controle de raiva e de animais daninhos;

XXII - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica

Art. 323. Compete ao Chefe da Seção Administrativa:

I - executar os serviços de apoio na área administrativa necessárias para que a Diretoria atinja seus objetivos e finalidades;

II - articular-se com outras unidades da Secretaria para obtenção de serviços suplementares;

III - desenvolver atividades relacionadas às rotinas administrativas;

IV - executar outras atribuições afins.

Subseção III

Art. 324. Compete ao Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica:

I - realizar estudos epidemiológicos;

II - organizar e operacionalizar o sistema municipal de controle de endemias;

III - articular-se com os sistemas regionais e estadual de controle de endemias, visando uma ação integrada de saúde pública;

IV - dar ciência à classe médica do Município sobre o controle e a prevenção de epidemias;

V - organizar, operacionalizar e coordenar a execução das atividades do programa municipal de imunização;

VI - produzir informações para subsidiar as decisões sobre o controle de endemias, mediante coleta e análise sistemática de dados epidemiológicos;

VII - normatizar as atividades sob sua competência;

VIII - participar do processo de planejamento das atividades de vigilância;

IX - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Vigilância Sanitária

Art. 325. Compete ao Chefe da Seção de Vigilância Sanitária:

I - coordenar e acompanhar as atividades de vigilância e inspeção sanitária dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município, utilizando técnicas, métodos e fundamentos científicos;

II - coordenar e acompanhar as atividades de fiscalização sanitária em geral;

III - elaborar e supervisionar a execução de programas de vigilância e inspeção sanitária, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura;

IV - determinar a apreensão de bens e mercadorias adulterados ou deteriorados;

V - organizar, em coordenação com a Secretaria Municipal de Educação, a execução de campanhas de educação da população a respeito dos aspectos sanitários da legislação;

VI - articular-se com órgãos estaduais e federais afins, para estabelecer formas de atuação conjunta e o desenvolvimento de ações específicas de vigilância e fiscalização sanitária;

VII - determinar a coleta e análise de dados para fins estatísticos;

VIII - verificar e fazer cumprir a observância das normas sanitárias no tocante ao seu campo de atuação;

IX - propor a aplicação de penalidades aos infratores da legislação relativa ao poder de polícia do Município, nas atividades sob sua responsabilidade;

X - orientar e acompanhar os serviços de lavratura de autos de infração;

XI - supervisionar, em articulação com os órgãos competentes, o controle sanitário dos matadouros e coibir a matança clandestina de animais;

XII - controlar, em coordenação com os órgãos competentes, as fontes de abastecimento de água, os sistemas de destino de dejetos, do lixo e a higiene das habitações;

XIII - programar, dirigir e orientar o trabalho das turmas de vigilância e fiscalização sanitária, propondo o treinamento e o aperfeiçoamento dos fiscais;

XIV - exigir dos que trabalham com produtos alimentícios a apresentação da carteira de saúde;

XV - instruir os fiscais na elaboração de seus relatórios;

XVI - elaborar as escalas de serviço dos fiscais sanitários;

XVII - informar e encaminhar a instâncias superiores processos em tramitação na sua área de atuação;

XVIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Controle de Zoonoses

Art. 326. Compete ao Chefe da Seção de Controle de Zoonoses:

I - programar, dirigir e supervisionar as atividades de vigilância de ocorrência de raiva e outras zoonoses;

II - determinar a coleta de amostras extraídas de animais suspeitos de portarem zoonoses;

III - promover a realização de investigações epidemiológicas nos casos de zoonoses em canis, clínicas veterinárias, laboratórios e outros locais com a presença de animais;

IV - coibir focos de zoonoses;

V - elaborar roteiros para a apreensão de animais, intensificando a busca quando surgirem áreas de risco;

VI - formar equipes de apreensão de animais e instruí-las sobre o procedimento a ser adotado;

VII - propor e executar a vacinação de animais, intensificando sua ocorrência quando da existência de focos;

VIII - organizar o serviço de alojamento de animais, prevendo casos de isolamento e eutanásia;

IX - organizar o registro de animais resgatados e vacinados;

X - organizar e manter o serviço de vigilância de focos de vetores e roedores;

XI - determinar a investigação da existência de focos de vetores e roedores;

XII - determinar as medidas de combate a focos e a realização de desratização;

XIII - dirigir e orientar a pesquisa e o estudo das espécies de vetores e roedores encontrados e de produtos raticidas e inseticidas;

XIV - executar outras atribuições afins.

Seção VI

Da Divisão de Assistência à Saúde

Art. 327. A Divisão de Assistência à Saúde tem por objetivo a execução de medidas de ordem preventiva, educativa e curativa visando assegurar um padrão de saúde da população, através do desenvolvimento de ações básicas, de média e alta complexidades, cabendo-lhe supervisionar a administração das Unidades de Saúde do Município.

Parágrafo único. A Divisão de Assistência à Saúde apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Seção Administrativa;

II - Seção de Atenção Primária;

III - Seção de Controle de Especialidades;

IV - Seção de Programação Assistencial;

V - Seção de Urgência e Emergência.

Do Diretor da Divisão de Assistência à Saúde

Art. 328. Compete ao Diretor da Divisão de Assistência à Saúde:

I - participar da elaboração da política municipal de saúde;

II - programar e dirigir a execução de medidas e ações que objetivem a melhoria e a preservação da saúde no Município;

III - planejar os programas e ações para as Unidades de Saúde;

IV - proporcionar à Divisão de Planejamento os dados e informações necessários ao planejamento das ações básicas de saúde;

V - promover e orientar estudos e pesquisas relativos aos problemas de saúde no Município;

VI - desenvolver instrumentos de avaliação dos serviços de saúde;

VII - promover a capacitação de pessoal da rede de serviços básicos da saúde, orientando as atividades dos profissionais lotados nas Unidades de Saúde do Município;

VIII - supervisionar a administração das Unidades de Saúde;

IX - coordenar reuniões entre os servidores das unidades básicas de saúde e a população;

X - reunir periodicamente a equipe da Divisão para avaliação das atividades realizadas;

XI - manter contatos com a comunidade para avaliação das atividades desenvolvidas nas unidades básicas de saúde;

XII - responder nos casos de tratamento fora de domicílio;

XIII - solicitar realização de auditoria médica nas situações que se façam necessárias;

XIV - supervisionar os serviços sob a responsabilidade das unidades básicas;

XV - promover campanhas preventivas de educação sanitária;

XVI - realizar estudos epidemiológicos;

XVII - dar ciência às equipes de saúde do Município sobre o controle e a prevenção de epidemias;

XVIII - normatizar as atividades sob sua competência;

XIX - avaliar os resultados das ações básicas de saúde;

XX - supervisionar o fornecimento de materiais e medicamentos às unidades básicas de saúde;

XXI - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Atenção Primária

Art. 329. Compete ao Chefe da Seção Administrativa:

I - executar os serviços de apoio na área administrativa necessárias para que a Diretoria atinja seus objetivos e finalidades;

II - articular-se com outras unidades da Secretaria para obtenção de serviços suplementares;

III - operacionalizar as solicitações de compra de materiais, medicamentos, insumos e demais itens necessários a execução dos serviços;

IV - alimentar Sistemas de Informação sob as diretrizes do DATASUS;

V - desenvolver atividades relacionadas às rotinas administrativas;

VI - executar outras atribuições afins.

Subseção III

Art. 330. Compete ao Chefe da Seção de Atenção Primária:

I - promover a coordenação, o acompanhamento e a avaliação da implementação das diretrizes operacionais do SUS e suas políticas, no âmbito distrital;

II - assessorar o apoio técnico às unidades básicas de saúde;

III - formular e coordenar as ações de Atenção Primária, como suporte às ações governamentais em saúde, nas unidades básicas de saúde;

IV - acompanhar, monitorar o apoio na organização das ações de saúde, garantindo a equidade na oferta de serviços de atenção primária, em conjunto com as equipes regionais;

V - promover a cooperação técnica nas unidades básicas de saúde, na orientação e organização dos serviços de atenção primária básica;

VI - propor normas técnicas e administrativas relativas ao bom funcionamento de sua área de atuação;

VII - adequar as políticas nacionais de atenção primária à saúde à realidade municipal, garantindo assim a efetividade das mesmas;

VIII - coordenar a elaboração de relatórios e da análise de dados técnicos e gerenciais para subsidiar a definição de políticas de intervenção da área;

IX - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Controle de Especialidades

Art. 331. Compete ao Chefe da Seção de Especialidades:

I - desenvolver ações de promoção, prevenção, recuperação, reabilitação e de saúde específicos de sua área de atuação;

II - realizar o atendimento médico especializado, com encaminhamento aos serviços auxiliares de terapia e diagnóstico compatíveis com seu nível de complexidade e outros procedimentos que envolvam a utilização de alta tecnologia, quando necessário;

III - distribuir medicamentos especiais, de responsabilidade do Município, bem como o cumprimento de ordens judiciais;

IV - estabelecer e monitorar fluxos de encaminhamentos de pacientes para UAMI, CAPS, Reabilitação, CEM e Assistência farmacêutica;

V - atender, em caráter exclusivo, o munícipe referenciado pela rede de atenção primária à saúde;

VI - adequar as normas de funcionamento e de controle da unidade às orientações emanadas dos níveis de coordenação;

VII - cooperar com os demais serviços de saúde em assuntos relacionados à sua área de atuação;

VIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Programação Assistencial

Art. 332. Compete ao Chefe da Seção de Programação Assistencial:

I - proceder a elaboração de estudos prospectivos e pareceres técnicos sobre a alocação dos recursos físicos e financeiros na Programação Assistencial no município;

II - subsidiar o processo regulatório da assistência para contratação de serviços de saúde, contribuindo para a garantia de acesso aos serviços de saúde da atenção secundária e terciária;

III - coordenar a revisão periódica dos tratamentos fora do domicilio Assistencial;

IV - apoiar e orientar os gestores de saúde no processo de remanejamento das metas físicas e financeiras para a melhoria do fluxo assistencial;

V - divulgar as metas físicas e financeiras da Programação Assistencial para consulta dos diretores e usuários do SUS;

VI - executar outras atribuições afins

Subseção VI

Do Chefe da Seção de Urgência e Emergência

Art. 333. Compete ao Chefe da Seção de Urgência e Emergência:

I - planejar e executar ações que busquem a humanização do atendimento em urgência/emergência de forma ágil e oportuna garantindo acolhimento com classificação de risco;

II - fomentar, coordenar e executar projetos de atendimento às necessidades em saúde, de caráter urgente e transitório;

III - responsabilizar-se pelo transporte de pacientes acometidos por agravos de urgência/emergência;

IV - coordenar e acompanhar, os serviços de urgência/emergência; na Atenção Primaria, Serviço de Atendimento Móvel em Urgência- SAMU e Unidade de Pronto Atendimento – UPA/PS estabelecer mecanismos que garanta acesso a demanda espontânea nas Unidades de Pronto Atendimento;

V - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados;

VI - participar de reuniões para planejamento das atividades;

VII - executar outras atribuições afins.

Seção VII

Da Divisão de Saúde Bucal

Art. 334. A Divisão de Saúde Bucal tem por objetivo a execução de medidas que visem a melhoria dos índices epidemiológicos de saúde bucal e ampliação do acesso da população às ações a elas relacionadas, quer em termos de promoção, quer de prevenção e atividades curativas.

Parágrafo único. A Divisão de Saúde Bucal apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Seção de Saúde Bucal do Escolar;

II - Seção Operacional/DSB;

III - Seção de Odontologia de Atenção Primária;

IV - Seção de Especialidades Odontológicas.

Do Diretor da Divisão de Saúde Bucal

Art. 335. Compete ao Diretor da Divisão de Saúde Bucal:

I - programar e dirigir a execução de medidas que visem melhorar as condições de saúde bucal da população;

II - redefinir o modelo assistencial, adotando o caráter substitutivo das práticas tradicionais exercidas nas unidades de saúde;

III - estabelecer as práticas de atenção à saúde bucal, consoante ao modelo assistencial adotado;

IV - assegurar o acesso progressivo da população às ações de promoção e de prevenção, bem como as de caráter curativo-restaurador de saúde bucal;

V - garantir a integralidade da assistência prestada à população adstrita;

VI - definir o fluxo de referência e contra referência aos serviços de maior complexidade do sistema de saúde;

VII - considerar o diagnóstico epidemiológico de saúde bucal para definição das prioridades de intervenção no âmbito da atenção primária e dos demais níveis de complexidade do Sistema;

VIII - avaliar os padrões de qualidade e o impacto das ações de saúde bucal desenvolvidas;

IX - garantir a humanização do atendimento;

X - garantir a alimentação e a atualização da base de dados de informações referentes as ações de saúde bucal desenvolvidas;

XI - assegurar o vínculo dos profissionais de saúde bucal consoante ao modelo assistencial adotado, por intermédio de contratação específica e/ou adequação dos profissionais já existentes na rede de serviços de saúde;

XII - capacitar, formar e educar permanentemente os profissionais de saúde bucal, por intermédio da articulação entre as instituições de ensino superior e as de serviço do SUS;

XIII - executar outras atribuições afins.

Parágrafo único. Além das atribuições estabelecidas no caput deste artigo, cabe prioritariamente ao Diretor da Divisão de Saúde Bucal orientar e acompanhar as ações de saúde bucal, dirimindo dúvidas, avaliando resultados alcançados, bem como propondo as medidas cabíveis, de forma integrada com as demais Divisões da Secretaria, buscando a garantia de execução das ações de saúde bucal básica, de média e alta complexidades.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Saúde Bucal do Escolar

Art. 336. Compete ao Che da Seção de Saúde Bucal:

I - auxiliar a diretoria na programação e direção das atividades voltadas à execução de medidas que visem melhorar as condições de saúde bucal dos educandos;

II - redefinir o modelo assistencial, adotando o caráter substitutivo das práticas tradicionais exercidas nas unidades educacionais que possuam atendimento odontológico;

III - estabelecer as práticas de atenção à saúde bucal, consoante ao modelo assistencial adotado voltados ao educando;

IV - assegurar o acesso progressivo dos educandos às ações de promoção e de prevenção, bem como as de caráter curativo-restaurador de saúde bucal;

V - garantir a integralidade da assistência odontológica prestada;

VI - definir o fluxo de referência e contra referência aos serviços de maior complexidade do sistema de saúde aos atendidos nas unidades escolares;

VII - considerar o diagnóstico epidemiológico de saúde bucal para definição das prioridades de intervenção no âmbito da atenção primária e dos demais níveis de complexidade do Sistema;

VIII - avaliar os padrões de qualidade e o impacto das ações de saúde bucal desenvolvidas;

IX - garantir a humanização do atendimento;

X - garantir a alimentação e a atualização da base de dados de informações referentes as ações de saúde bucal desenvolvidas;

XII - capacitar, formar e educar permanentemente os profissionais de saúde bucal, por intermédio da articulação entre as instituições de ensino superior e as de serviço do SUS;

XIII - executar campanhas educacionais voltadas ao incentivo à higiene bucal do educando e seus familiares;

XIV - executar outras atribuições afins.

Subseção III

Do Chefe Da Seção De Operacional / DBS

Art. 337. Compete ao Chefe da Seção de Operacional / DBS:

I - receber, consolidar e avaliar as solicitações encaminhadas pelas unidades de saúde;

II - coordenar, orientar e controlar as atividades de planejamento, aquisição, guarda e distribuição de material de consumo e permanente;

III - supervisionar e orientar a utilização e conservação dos equipamentos odontológicos;

IV - garantir a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos;

V - manter atualizado o registro do patrimônio dos equipamentos odontológicos, zelando pela sua guarda e utilização e informando a área competente quando de transferência e baixa patrimonial;

VI - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Odontologia de Atenção Primária

Art. 338. Compete ao Chefe da Seção de Odontologia de Atenção Primária:

I - garantir a execução de medidas que visem o atendimento da demanda de saúde bucal de toda a área de abrangência de cada Equipe;

II - realizar estudos epidemiológicos, mantendo atualizados os bancos de dados da saúde bucal da população adstrita a cada unidade de saúde;

III - produzir informações para subsidiar as decisões sobre o controle e o acompanhamento de saúde bucal da população adstrita a cada unidade de saúde;

IV - garantir e orientar as práticas de atividades educativas de saúde bucal de toda a comunidade;

V - realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais;

VI - viabilizar a adequação e otimização dos espaços físicos para estruturação dos serviços odontológicos, levando em conta as instalações já existentes e as iniciativas locais de organização dos serviços;

VII - garantir o atendimento de critérios de referencia territorial e a facilidade de acesso da população adstrita;

VIII - executar outras atribuições afins.