LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 06 DE NOVEMbro DE 2012

“Altera as Tabelas VS - Vigilância Sanitária, do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 14, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências”.

Autor: Órgão Executivo

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 30, da Lei Orgânica: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º As Tabelas VS - Vigilância Sanitária, do Anexo Único da Lei Complementar n° 14, de 19 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TABELA I

TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CADASTRO, DA FISCALIZAÇÃO ANUAL, DA ALTERAÇÃO DE LOCAL, DA ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEIS, INCLUSÃO E REMOÇÃO DE ATIVIDADE

1. Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	3. Inicial	4. Renov
1. Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	VRM	VRM
1.	• Fabricação de águas envasadas • Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis • Fabricação de alimentos e pratos prontos • Fabricação de gelo comum • Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	500	250
2.	• Comércio atacadista de leite e laticínios • Comércio atacadista de água mineral • Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante • Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente • Comércio atacadista de produto alimentícios em geral	400	200
3.	• Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – Hipermercado (com área de venda superior a 5000 metros quadrados).	600	300
4.	• Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados. (com área de venda entre 300 a 5000 metros quadrados.)	400	200
5.	• Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (com área de venda inferior a 300 metros quadrados)	250	125
6.	• Padaria e confeitaria com predominância de produção própria • Padaria e confeitaria com predominância de revenda • Comércio varejista de laticínios e frios • Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes • Comércio varejista de carnes - açougues • Peixaria • Comércio varejista de bebidas • Comércio varejista de hortifrutigranjeiros • Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente • Restaurantes e similares • Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas • Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares • Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas • Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar • Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê • Cantina – serviços de alimentação privativos	250	125
7.	• Serviços ambulantes de alimentação	50	50
8.	• Demais estabelecimentos sujeitos a atuação da Vigilância Sanitária	200	100

NOTAS:

1. quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor:

2. os estabelecimentos que se enquadrarem como Micro Empresa (ME) gozarão de isenção no pagamento da taxa referente à emissão do Alvará de Funcionamento, quando do início das atividades;

3. a taxa de fiscalização anual (devida inclusive pelas Micro Empresas) será cobrada à proporção de 50% (cinqüenta por cento) dos valores desta tabela, observando-se a respectiva atividade;

4. para expedição de 2ª via da Licença e/ou Cadastro, será cobrada uma taxa de valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores iniciais desta tabela;

5. na emissão de Licença de Funcionamento Sanitário para as atividades eventuais e periódicas, será cobrada uma taxa de valor correspondente à 50%(cinqüenta por cento) dos valores desta Tabela para cada período de 30 (trinta) dias;

6. nas regiões periféricas, de população de baixa renda, não haverá incidência da taxa para estabelecimentos com área inferior a 20m², pela forma que vier a ser disciplinada por Decreto do Executivo;

7. para as atividades que se referem ao item n° 7 desta tabela, o referido valor será cobrado tanto para início das atividades, assim como para alteração/renovação;

8. na emissão da 2° via ou mais, das taxas de serviços, será cobrado o equivalente a 1 (um) VRM por via.

TABELA II

TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CADASTRO, DA FISCALIZAÇÃO ANUAL, DA ALTERAÇÃO DE LOCAL, DA ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEIS, INCLUSÃO E REMOÇÃO DE ATIVIDADE

1. Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	3. Inicial	4. Renov
1. Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	VRM	VRM
1.	• Fabricação de sabões e detergentes sintéticos • Fabricação de desinfetantes domissanitários	800	400
2.	• Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios • Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia • Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; parte e peças • Comércio atacadista de produtos odontológicos	600	300
3.	• Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria • Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios • Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários. • Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano. • Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo. • Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	500	250
4.	• Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	250	125
5.	• Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (drogarias, postos de medicamentos, ervanarias) • Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos • Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas (farmácias de manipulação)	350	175
6.	• Imunização e controle de pragas urbanas	400	200
7.	• Comércio varejista de artigos de ótica • Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos • Serviços de prótese dentária	300	150
8.	• Atividades de condicionamento físico	150	75
9.	• Lavanderias (Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares)	200	100
10.	• Cabeleireiros • Outras atividades de tratamento de beleza (manicures e pedicuros, barbearia, limpeza de pele, massagem facial, maquiagem, depilação, bronzeamento artificial sem uso de câmara de bronzeamento) • Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente (atividades de piercing, serviços de tatuagem, maquiagem definitiva)	50	50
11.	• Clínicas de estética e similar	250	125
12.	• Atividades Veterinárias COMPREENDE: .Consultórios, clínicas, ambulatórios, hospitais (incluindo maternidades) e outros estabelecimentos veterinários, com: Manipulação, dispensação e uso de substâncias ou medicamentos sujeitos ao controle especial. . Atividades de diagnóstico por imagem e ou terapia com uso de radiação ionizante. NOTAS: A prestação de serviço de remoção de animais é considerada extensão do serviço veterinário. . Os equipamentos de raio X (médico ou odontológico) para uso veterinário devem atender ao disposto no Anexo VI desta Portaria. . Clínicas, consultórios ou hospitais de uso veterinário com equipamentos de raios X devem atender ao disposto no Anexo VI desta Portaria.	200	100
13.	• Alojamento, higiene e embelezamento de animais	150	75
14.	• Telefonia móvel celular (por antena)	1000	1000
15.	• Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	150	150
16.	• Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	200	100
17.	• Demais estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária	300	150

NOTAS:

1. quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor;

2. os estabelecimentos que se enquadrarem como Micro-Empresa (M.E) gozarão de isenção no pagamento da taxa referente à emissão do Alvará de Funcionamento, quando do início das atividades;

3. a taxa de fiscalização anual (devida inclusive pelas Micro-Empresas) será cobrada à proporção de 50% (cinqüenta por cento) dos valores da Tabela, conforme a respectiva atividade;

4. na emissão da 2ª via da Licença / Cadastro serão cobrado o equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores da Tabela;

5. para as atividades que se referem ao item n° 10, 14 e 15 desta tabela, os referidos valores serão cobrados tanto para início das atividades, assim como para alteração/renovação;

6. na emissão de Licença Sanitária para as atividades e eventuais e periódicas, será cobrada uma taxa de valor correspondente à 50% (cinqüenta por cento) dos valores desta Tabela, para cada período de 30 (trinta) dias;

7. nas regiões periféricas, de população de renda, não haverá incidência da taxa para estabelecimentos com área inferior a 20 m², pela forma que vier a ser disciplinada por Decreto do Executivo;

8. na emissão da 2° via ou mais, das taxas de serviços, será cobrado o equivalente a 1 (um) VRM por via.

TABELA III

TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CADASTRO, DA FISCALIZAÇÃO ANUAL, DA ALTERAÇÃO DE LOCAL, DA ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEIS, INCLUSÃO E REMOÇÃO DE ATIVIDADE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS

1. Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	3. Inicial	4. Renov
1. Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	VRM	VRM
1	• Captação, tratamento e distribuição de água COMPREENDE: . Sistema de Abastecimento de Água para Consumo Humano. . Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano. . Unidades que operam conjuntamente a captação, tratamento e distribuição de água e, a coleta e tratamento de esgotos.	200	200
2	• Distribuição de água por caminhões COMPREENDE: . O abastecimento de água para consumo humano por meio de caminhões-pipa ou outro veículo de transporte similar, sendo: - Captação e tratamento de água para consumo humano, com distribuição exclusivamente por caminhão-pipa ou outro veículo similar de transporte. - Distribuição de água para consumo humano por caminhão-pipa ou outro veículo similar de transporte. NÃO COMPREENDE: . O tratamento e a distribuição de água por dutos urbanos (3600-6/01).	200	200
3	• Gestão de redes de esgoto • Atividades relacionadas a esgoto – exceto a gestão de redes	200	200
4	• Coleta de resíduos não-perigosos • Coleta de resíduos perigosos	100	50
5	• Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos • Tratamento e disposição de resíduos perigosos	300	300
6	• Recuperação de sucatas de alumínio • Recuperação de materiais metálicos - exceto alumínio • Recuperação de materiais plásticos • Recuperação de materiais não especificados anteriormente	100	50
7	• Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão • Comércio atacadista de resíduos e sucatas o metálicos – exceto de papel e papelão • Comércio atacadista e resíduos e sucatas metálicos	100	100
8	• Camping	50	50
9	• Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente	100	100
10	• Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (locação de sanitários químicos para uso em eventos, etc.)	100	100
11	• Ensino de esportes (estabelecimento de ensino de esportes praticados em piscinas).	100	50
12	• Gestão de instalações de esportes	100	100
13	• Clubes sociais, desportivos e similares • Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente • Parques de diversões e parques temáticos	200	200
14	• Gestão e manutenção de cemitérios • Serviços de cremação • Serviços de somatoconservação	300	300
15	• Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente (serviços de exumação de cadáveres, locais para velórios).	300	300

NOTAS:

1. quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor;

2. os estabelecimentos que se enquadrarem como Micro-Empresa (M.E) gozarão de isenção no pagamento da taxa referente à emissão do Alvará de Funcionamento, quando do início das atividades;

3. a taxa de fiscalização anual (devida inclusive pelas Micro-Empresas) será cobrada à proporção de 50% (cinqüenta por cento) dos valores da Tabela, conforme a respectiva atividade;

4. na emissão da 2ª via da Licença / Cadastro serão cobrado o equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores da Tabela.

5. para a atividade que se refere aos itens n° 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 desta tabela, os referidos valores serão cobrado tanto para início das atividades, assim como para alteração/renovação;

6. na emissão de licença sanitária para as atividades eventuais e periódicas, será cobrada uma taxa de valor correspondente à 50% (cinqüenta por cento) dos valores desta Tabela, para cada período de 30 (trinta) dias;

7. na emissão da 2ª via ou mais, das taxas de serviços, será cobrado o equivalente a 1 (um) VRM por via.

TABELA IV

TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CADASTRO, DA FISCALIZAÇÃO ANUAL, DA ALTERAÇÃO DE LOCAL, DA ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEIS, INCLUSÃO E REMOÇÃO DE ATIVIDADE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE

1. Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	3. Inicial	4. Renov
1. Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	VRM	VRM
1.	• Educação infantil - creches Compreende: . As atividades de instituições de ensino que se destinam ao desenvolvimento integral da criança, em geral, de até 06 anos de idade, de acordo com a Lei n. 9.394 de 20/12/1 996 (LDB). . Instituições assistenciais que abrigam crianças normais ou com deficiências mentais / físicas, cujas mães são necessitadas ou trabalham fora do lar.	200	200
2.	• Atividades de atendimento hospitalar - exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências Compreende: Os serviços prestados: . A pacientes em regime de internação, realizados em hospitais gerais e especializados, sanatórios e outras instituições de saúde com internação, incluindo-se os hospitais de bases militares e penitenciários. . Pelas Unidades Mistas de Saúde, que são compostas por um Centro de Saúde e uma Unidade de Internação com características de Hospital Local de pequeno porte, sob administração única. . As atividades: . Dos Navios-Hospital. . Enquadradas como Unidade de Cirurgia Estética III (Portaria CVS 15, de 19-11-99). . De cirurgias ambulatoriais, enquadradas como Unidade Ambulatorial Tipo III ou Unidade Médico-cirúrgica de curta permanência (Resolução SS 2, de 6-1-2006). . Centros de Parto Normal - autônomo e independente de outro estabelecimento. . Hospital-dia-autônomo e independente de outro estabelecimento.	200	200
3.	• Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências Compreende: . Os serviços prestados em Pronto-Socorros - autônomos e independente de outro estabelecimento - com assistência 24 horas e com leitos de observação. . As atividades exercidas em serviços de Pronto Atendimento autônomo e independente de outro estabelecimento.	200	200
4.	• UTI Móvel Compreende: . Os estabelecimentos prestadores de serviços de atendimento / transporte de urgência e emergência de pacientes - unidades móveis terrestres, aéreas e aquaviárias quando classificadas como Ambulâncias de Suporte Avançado (Tipos D, E e F - Portaria GM/MS 2.048, de 5-11-2002).	400	400
5.	• Serviços móveis de atendimento a urgências exceto por UTI móvel Compreende: Os estabelecimentos prestadores de serviços de atendimento/transporte de urgência de pacientes – unidades móveis terrestres, aéreas ou aquaviárias classificadas como ambulâncias dos tipos B, C, E ou F (Portaria GM/MS 2.048, de 5/11/2002).	300	300
6.	• Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências Compreende: . Os estabelecimentos prestadores de serviços de ambulância cuja função é unicamente o transporte/remoção de pacientes - ambulâncias do tipo A (Portaria GM/MS 2.048, de 5/11/2002). . Os estabelecimentos autônomos e independentes de outro estabelecimento que prestam serviços de coleta domiciliar de material humano	300	300
7.	• Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos • Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares • Atividade médica ambulatorial restrita a consulta	300	150
8.	• Atividade odontológica	200	100
9.	• Serviços de vacinação e imunização humana	200	100
10.	• Atividade de Reprodução Humana Assistida	350	175
11.	• Laboratórios de anatomia patológica e citológica • Laboratórios clínicos	300	150
12.	• Serviços de diálise e nefrologia	200	100
13.	• Serviços de tomografia	350	175
14.	• Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia	350	175
15.	• Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante - exceto ressonância magnética	350	175
16.	• Serviços de ressonância magnética	350	175
17.	• Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos	350	175
18.	• Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos	350	175
19.	• Serviços de quimioterapia • Serviços de radioterapia • Serviços de hemoterapia • Serviços de litotripsia • Serviços de banco de células e tecidos humanos	350	175
20.	• Atividades de complementação diagnóstica e terapêutica - não especificadas anteriormente	400	200
21.	• Atividades de enfermagem • Atividades de profissionais da nutrição • Atividades de psicologia e psicanálise • Atividades de fisioterapia • Atividades de terapia ocupacional • Serviços de fonoaudióloga Atividades de profissionais da área d saúde não especificadas anteriormente	150	150
22.	• Atividades de práticas integrativas complementares em saúde humana	500	250
23.	• Atividades de banco de leite humano	300	150
24.	• Outras atividades de atenção à saúde humana não especificada anteriormente	250	125
25.	• Clínicas e residências geriátricas	250	250
26.	• Instituições de longa permanência para idosos	150	150
27.	• Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes	150	150
28.	• Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS	150	150
29.	• Condomínios residenciais para idosos	250	250
30.	• Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio • Atividades de centros de assistência psicossocial • Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificada anteriormente	300	150
31.	• Orfanatos • Albergues assistenciais	150	150
32.	• Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente • Serviços de assistência social sem alojamento	150	150

NOTAS:

1. quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor;

2. os estabelecimentos que se enquadrarem como Micro-Empresa (M.E.) gozarão de isenção no pagamento da taxa referente à emissão do Alvará de Funcionamento, quando do início das atividades;

3. a taxa de fiscalização anual (devida inclusive pelas Micro-Empresas) será cobrada à proporção de 50% (cinqüenta por cento) dos valores da Tabela, conforme a respectiva atividade;

4. na emissão da 2ª via da Licença / Cadastro serão cobrado o equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores da Tabela;

5. para a atividade que se refere aos itens n° 1 a 6, 21, 25 a 29, 31 e 32 desta tabela, os referidos valores serão cobrado tanto para início das atividades, assim como para alteração/renovação;

7. na emissão da 2ª via ou mais, das taxas de serviços, será cobrado o equivalente a 1 (um) VRM por via.

TABELA V

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS

1. Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	3. Inicial	4. Renov
1. Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	VRM	VRM
1.	• Transporte rodoviário de cargas – exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional COMPREENDE: . O transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de produtos relacionados à saúde, sujeitos a atuação da vigilância sanitária. NÃO COMPETE: . O transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de produtos perigosos e de mudanças. NOTA: . Fica sujeito ao Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária - CEVS e dispensado de Licença de Funcionamento: . O referido estabelecimento que não possuir local destinado ao armazenamento de produtos. • O proprietário autônomo (pessoa física) de um único veículo, responsável pelo transporte de produto de interesse à saúde, inclusive de alimentos.	200	200
2.	• Transporte rodoviário de cargas - exceto produtos perigosos e mudanças, municipal COMPREENDE: . O transporte rodoviário intramunicipal de produtos relacionados à saúde, sujeitos a atuação da vigilância sanitária. NÃO COMPETE: . O transporte rodoviário intramunicipal de produtos perigosos e de mudanças. NOTA: Fica sujeito ao Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária - CEVS e dispensado de Licença de Funcionamento . O referido estabelecimento que não possuir local destinado ao armazenamento de produtos. . O proprietário autônomo (pessoa física) de um único veículo, responsável pelo transporte de produto de interesse à saúde, inclusive de alimentos.	200	200

NOTAS:

1. a taxa de fiscalização anual na vistoria (inicial ou renovação) observará os valores integrais desta Tabela.

2. na emissão da 2ª via da Licença / Cadastro serão cobrados o equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores da Tabela.

3. na emissão da 2ª via ou mais, das taxas de serviços, será cobrado o equivalente a 1 (um) VRM por via.

TABELA VI

CADASTRO DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, HOSPEDARIAS E SIMILARES (ANUAL)

1. Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	3. Inicial	4. Renov
1. Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	VRM	VRM
1.	até 10 quartos ou apartamentos	100	100
2.	de 11 ate 25 quartos ou apartamentos	150	150
3.	de 26 até 50 quartos ou apartamentos	250	250
4.	de 51 até 100 quartos ou apartamentos	350	350
5.	mais de 100 quartos ou apartamentos	500	500

NOTAS:

1. a taxa de fiscalização anual na vistoria (inicial ou renovação) observará os valores integrais desta Tabela.

2. na emissão da 2ª via da Licença / Cadastro serão cobrados o equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores da Tabela;

3. na emissão da 2ª via ou mais, das taxas de serviços, será cobrado o equivalente a 1 (um) VRM por via.

TABELA VII

RUBRICAS DE LIVROS

Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	VRM
1.	Rubrica de livros (cada 100 folhas)	30

NOTA:

Na emissão da 2ª via ou mais, das taxas de serviços, serão cobrados o equivalente a 1 (um) VRM por via.

TABELA VIII

ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	VRM
1.	Assunção de Responsabilidade técnica (por profissional)	100

NOTA:

Na emissão da 2ª via ou mais, das taxas de serviços, serão cobrados o equivalente a 1 (um) VRM por via.

TABELA IX

VISTO EM NOTAS FISCAIS DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

ITENS	ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	VRM
1.	até 5 notas	20
2.	por nota a acrescer	2

NOTA:

Na emissão da 2ª via ou mais, das taxas de serviços, serão cobrados o equivalente a 1 (um) VRM por via.

TABELA X

TAXAS PARA EXPEDIÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO ANUAL, DA ALTERAÇÃO DE LOCAL E DA ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEIS

EQUIPAMENTOS DE SAÚDE

1. Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	3. Inicial	4. Renov
1. Itens	2. ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	VRM	VRM
1.	Por equipamento	100	50

NOTAS:

1. a taxa de fiscalização anual na vistoria inicial observará os valores integrais desta Tabela, e nos anos posteriores será cobrada na proporção de 50% (cinqüenta por cento) dos valores desta Tabela;

2. na emissão da 2ª via da Licença / Cadastro serão cobrados o equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores da Tabela;

3. na emissão da 2ª via ou mais, das taxas de serviços, será cobrado o equivalente a 1 (um) VRM por via.

TABELA XI

TAXA DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS

ITENS	ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES	VRM
1.	COLETA, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS ESPECIAIS
	(a) Consultórios odontológicos	50
	(b) Clínicas Odontológicas	100
	(c) Farmácias e Drogarias	50
	(d) Consultórios médicos	50
	(e) Clínicas Médicas	100+ 2 VRM por kilo
	(f) Hospitais	300+ 2 VRM por kilo
	(g) Laboratórios	200
	(h) UBS (Prefeitura isenta)	200
	(i) Serviços veterinários	50
	(j) Serviços veterinários (com recolhimento de carcaça animal)	50 + 2 VRM por kilo
	(k) Serviços veterinários (com recebimento de carcaça animal)	2 VRM por kilo
	(l) Serviços veterinários (eutanásia)	50

NOTA:

1. A taxa de serviços de coleta, transporte e incineração de resíduos especiais será cobrada anualmente, com a taxa de expedição de Licença de Funcionamento Sanitária, sujeita às penalidades previstas neste Código Tributário e na legislação específica.

2. A disposição de resíduos industriais e a utilização, pelas empresas interessadas, do Aterro Sanitário do Município, para a disposição de seus resíduos, subordinam-se a normas específicas e ao regime de preço público, na forma da legislação própria estadual e municipal.

3. A taxa de serviços coleta, transporte e incineração de resíduos especiais serão cobrados anualmente (item 1 E, F e H) de acordo a quantidade recolhida por mês, do respectivo estabelecimento, comprovada através de relatórios/comprovante de coleta, emitida pela empresa coletora.

4. No que se refere ao item 1 i, fica estipulado o valor de 10 VRM’s para população comprovadamente de baixa renda.

Artigo 2º O § 8°, do art. 87, da Lei Complementar n° 14, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

§ 8° Multas por infrações às normas de vigilância sanitária, que serão classificadas em leves, graves ou gravíssimas, na forma da legislação sanitária vigente no Município de Caraguatatuba:

NATUREZA DA INFRAÇÃO	VRM
Leve	De 50 a 299
Grave	De 300 a 999
Gravíssima	A partir de 1.000
Nota: quando o estabelecimento infrator situar-se em área considerada de baixa renda ou de interesse social, pela firma definida em ato do Executivo, os valores das multas poderão ser reduzidos na forma prevista no art. 3° desta Lei.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação oficial, revogadas as disposições em sentido contrário.

Caraguatatuba, 06 de novembro de 2012.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.