LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 23 DE MARÇO DE 2023

 

Autor: Órgão Executivo.

 

“Dispõe sobre a alteração parcial da Lei Municipal nº 2.419, de 18 de junho de 2018, da Lei Municipal nº. 2.598, de 16 de fevereiro de 2022 e da Lei Municipal nº. 2.482, de 25 de junho de 2019.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos 6º, incisos V e VI e 325, ambos da Lei Municipal nº 2.419, de 18 de junho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º.................................................................................................

 

V - representar o Supervisor da pasta, quando solicitado;

 

VI - participar dos eventos que envolvam as Secretarias do Município, quando solicitado pelo Supervisor ou pelo titular da pasta;

 

.............................................................................................................

 

Art. 325 Os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão não terão direito ao recebimento de gratificação de encargos especiais, gratificação por serviço extraordinário ou a participação em sistemas de compensação de horários, nos termos dos artigos 69, § 3º, 95 e 98, parágrafo único da Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Municiais de Caraguatatuba) ou legislação que a substitua.

 

...........................................................................................................”

 

Art. 2º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Supervisor de Governança e de Superintendente do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, com quantitativos, simbologia, valor do vencimento e requisitos mínimos para provimento na forma do Anexo I da Lei Municipal nº 2.419, de 18 de junho de 2018, a qual passa a vigorar acrescida do artigo 5º-A, Seção III–A – Do Supervisor de Governança, artigo 13-A, inciso VI-A do parágrafo único do artigo 17 e artigo 59-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-A Além das atribuições que lhe são próprias, com o objetivo de implementar as propostas contidas no plano de governo e com fulcro no elemento de confiança que precede sua nomeação, compete aos Supervisores:

 

I – supervisionar a execução das diretrizes políticas determinadas pelo Chefe do Executivo, de forma que sejam absolutamente cumpridas dentro de sua Secretaria;

 

II – supervisionar a elaboração e execução dos planos estratégicos e operacionais de sua Secretaria e determinar eventuais ajustes, visando a assegurar o seu adequado desenvolvimento;

 

III – supervisionar e exigir o cumprimento das políticas e objetivos específicos de cada área pertencente à sua Secretaria, coordenando a execução das determinações contidas no Plano de Governo, de forma a facilitar e integrar o trabalho das equipes;

 

IV – supervisionar a condução dos processos de mudanças na cultura da Prefeitura e determinar eventuais ajustes, visando conquistar o engajamento de todos os servidores e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo;

 

V - representar o titular da pasta, quando solicitado;

 

VI - participar dos eventos que envolvam as Secretarias do Município, quando solicitado pelo titular da pasta;

 

VII - atender as solicitações e convocações da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único.  Para a nomeação ao cargo de Supervisor, o(a) indicado(a) deverá ser servidor público municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, titular de cargo efetivo e ter, no mínimo, Curso Superior Completo e experiência na área ou em área análoga, que poderá ser comprovada mediante anotação em CTPS e/ou declaração do(a) indicado(a) com fé pública, atestando a prestação de serviços correlatos pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

 

.............................................................................................................

 

Seção III-A

Do Supervisor de Governança

 

Art. 13-A Compete ao Supervisor de Governança:

 

I – supervisionar os trabalhos de levantamento e análise de informações para a formulação das diretrizes políticas públicas que serão definidas pelo Chefe do Executivo;

 

II - atuar como interlocutor do Chefe do Executivo e do Secretário da pasta junto a Secretaria ao qual esteja vinculado, garantindo com que, as diretrizes políticas sejam corretamente executadas pelos seus subordinados;

 

III – supervisionar as ações da Secretaria, auxiliando o Secretário na formulação das estratégias que serão utilizadas para a implementação das diretrizes políticas definidas pelo Chefe do Executivo dentro da secretaria que esteja vinculado;

 

IV – fiscalizar e submeter à apreciação do Secretário Municipal ao qual esteja vinculado documento e expedientes, quando lhe forem encaminhados, de forma a planejar as providências necessárias;

 

V – fiscalizar o desempenho da estrutura organizacional da Secretaria Municipal a qual esteja vinculado, formular recomendações de novos sistemas e métodos de trabalho e encaminhá-las à deliberação do Secretário da pasta;

 

VI – propor ao Secretário da pasta medidas para simplificação de rotinas de processamento e ao aprimoramento dos métodos de trabalho;

 

VII – fiscalizar e identificar medidas que contribuam para melhor qualificação e aperfeiçoamento dos servidores municipais, encaminhando-as à deliberação do Secretário da pasta;

 

VIII – propor e supervisionar o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos de modernização da gestão pública e inovação pelos órgãos/entidades da Administração Municipal;

 

IX – adotar medidas para auxiliar no levantamento de subsídios e na elaboração de pareceres sobre assuntos afetos a Secretaria a qual esteja vinculado, mantendo diálogo e colaboração com as Secretarias Municipais que relacionem-se ao tema.

 

Parágrafo único.  Para a nomeação ao cargo de Supervisor de Governança, o(a) indicado(a) deverá ser servidor público municipal da Prefeitura de Caraguatatuba, titular de cargo efetivo e ter, no mínimo, Curso Superior Completo e experiência na área ou em área análoga, que poderá ser comprovada mediante anotação em CTPS e/ou declaração do(a) indicado(a) com fé pública, atestando a prestação de serviços correlatos pelo período mínimo de 12 (doze) meses.  

 

.............................................................................................................

 

Art. 17..................................................................................................

 

.............................................................................................................

 

Parágrafo único...................................................................................:

 

.............................................................................................................

 

VI-A - Supervisor de Governança;

 

.............................................................................................................

 

Art. 59-A São atribuições do Superintendente do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor:

 

I - dirigir as atividades administrativas, representar o PROCON Municipal e desempenhar atividades correlatas;

 

II - presidir e representar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON;

 

III - acompanhar a execução e o desempenho das atividades do PROCON, contando com o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.078/1990 e para gerir o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;

 

IV - delegar atribuições de sua competência, obedecida à especialidade do órgão;

 

V - formular, em conjunto com a Administração Municipal, as políticas públicas visando à proteção e defesa do consumidor;

 

...........................................................................................................”

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.419, de 18 de junho de 2018, quanto ao Quadro de Cargos/Funções Comissionados, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“...........................................................................................................

 

ANEXO I

DA LEI Nº 2.419/2018

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Chefe do Gabinete

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Chefe de Gabinete-Adjunto

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor Especial Político

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Ouvidor Municipal

1

CC-1

11.200,00

Ensino Superior Completo

Ordenador de Despesas

1

CC-1

11.200,00

Artigo 14, Parágrafo Único

Controlador Interno

1

CC-3

8.100,00

Artigo 12, Parágrafo Único

Assessor de Governança

3

CC-1

11.200,00

Ensino Superior Completo

Diretor do Departamento de Logística Operacional

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Demandas Externas

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Demandas Internas

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Acompanhamento e Controle

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Relações Públicas

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Processo Comunicacional e Mídias

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Logística em Relações Públicas

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Demandas de Interesse Público

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Políticas à Infância e Juventude

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Comunicação Social

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Secretário – Adjunto de Comunicação Social

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Apoio Operacional

1

CC-6

3.400,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Assessor de Gestão

1

CC-7

3.000,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Assessor de Governança

1

CC-1

11.200,00

Ensino Superior Completo

Diretor do Departamento de Publicidade e Divulgação Institucional

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Criação e Arte

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Planejamento de Mídia

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Planejamento e Produção

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Jornalismo e Imagem

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Redação e Fotografia

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Mídias Digitais e Novas Mídias

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Protocolo e Cerimonial

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretario de Assuntos Jurídicos

1

SUBII

13.020,43

Livre nomeação e Ensino Superior Completo em Direito com Registro na OAB

Secretario - Adjunto de Assuntos Jurídicos

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação e Ensino Superior Completo em Direito com Registro na OAB

Assessor de Apoio Operacional

2

CC-6

3.400,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Assessor de Gestão

3

CC-7

3.000,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Assessor de Governança

3

CC-1

11.200,00

Ensino Superior Completo

Chefe da Procuradoria Judicial

1

§ 2º do artigo 45

Chefe da Procuradoria Trabalhista

1

§ 2º do artigo 45

Chefe da Procuradoria Administrativa

1

§ 2º do artigo 45

Chefe da Procuradoria Fiscal

1

§ 2º do artigo 45

Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente

1

§ 2º do artigo 45

Superintendente do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor

1

CC-2

9.980,00

Ensino Superior Completo em Direito

Chefe da Área de Atendimento ao Consumidor

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Fiscalização

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Assistência Jurídica Municipal

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe do Departamento de Assistência Jurídica Municipal

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Governo

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Secretário – Adjunto de Governo

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Diretor do Departamento de Assuntos Institucionais

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Assuntos Comunitários

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E DESENVOLVIMENTO

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Secretário - Adjunto de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Apoio Operacional

1

CC-6

3.400,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Assessor de Gestão

1

CC-7

3.000,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Assessor de Governança

1

CC-1

11.200,00

Ensino Superior Completo

Diretor do Departamento de Estatística e Informação

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Planejamento Orçamentário

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Convênios e Captação de Recursos

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Projetos e Inovação

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Administração

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Secretário - Adjunto de Administração

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Apoio Operacional

1

CC-6

3.400,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Assessor de Gestão

1

CC-7

3.000,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Supervisor de Governança

20

CC-2

9.980,00

Servidor titular de cargo efetivo, com Ensino Superior Completo e Experiência Comprovada na Área

Assessor de Governança

3

CC-1

11.200,00

Ensino Superior Completo

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Cadastros e Registros

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Escola de Governo

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Folha de Pagamento

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Medicina Ocupacional

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Segurança do Trabalho

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Licitações

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Contratos e Atas de Registro de Preços

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Compras

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo

Chefe da Área de Almoxarifado

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Patrimônio

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares e Logística Operacional

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Serviços Gerais e Logística

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Vigilância Patrimonial e Equipamentos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Arquivo Público Municipal

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento Ético Disciplinar

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário da Fazenda

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Secretário - Adjunto da Fazenda

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Governança

1

CC-1

11.200,00

Ensino Superior Completo

Assessor de Gestão

2

CC-7

3.000,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento Financeiro

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Contabilidade

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Tesouraria

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Receita

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Dívida Ativa

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Tributos Diversos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Tributos Imobiliários

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Fiscalização

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Fiscalização Tributária

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Arrecadação e Transferências

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Obras Públicas

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação e Formação em Engenharia Civil com Registro Profissional no CREA ou Formação em Arquitetura com Registro Profissional no CAU

Secretário - Adjunto de Obras Públicas

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Gestão

1

CC-7

3.000,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Engenharia

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Estudos e Projetos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Orçamento e Custos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Iluminação Pública

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Obras

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Construções e Fiscalização

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Pavimentação

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Urbanismo

1

SUBII

13.020,43

Livre nomeação e Formação em Engenharia Civil com Registro Profissional no CREA ou Formação em Arquitetura com Registro Profissional no CAU

Secretário - Adjunto de Urbanismo

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Gestão

2

CC-7

3.000,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Urbanismo

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Análise e Aprovação de Projetos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Fiscalização de Alvarás

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Desenvolvimento de Projetos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Espaços Públicos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Fiscalização de Áreas e Obras Particulares

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Loteamento e Obras Particulares

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Posturas e Fiscalização

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Otimização de Processos

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

 QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Habitação

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Secretário - Adjunto de Habitação

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Governança

1

CC-1

11.200,00

Ensino Superior Completo

Diretor do Departamento de Programas Habitacionais

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Planejamento Habitacional

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Gerenciamento dos Programas Habitacionais

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Regularização Fundiária

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Análise Documental

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Trabalho de Campo

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA 

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Secretário - Adjunto de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Apoio Operacional

1

CC-6

3.400,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Assessor de Gestão

1

CC-7

3.000,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Saneamento e Educação Ambiental

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Saneamento Ambiental

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Meio Ambiente e Educação Ambiental

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Agricultura e Pesca

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Pesca

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Agricultura

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Licenciamento Ambiental

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Monitoramento e Fiscalização Ambiental

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTEÇÃO AO CIDADÃO

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo

para Provimento

Secretário de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

1

SUB II

13.020,43

 

Livre nomeação

Secretário – Adjunto Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Diretor do Departamento Administrativo

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área Administrativa

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área Processos, Recursos, Protocolo e Atendimento

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Mobilidade Urbana

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Engenharia e Sinalização Viária

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Transporte e Trânsito

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Proteção ao Cidadão

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Gerenciamento de Risco

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Proteção ao Cidadão

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Informações e Inteligência

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Serviços Públicos

1

SUB II

13.020,43

Livre Nomeação

Secretário - Adjunto de Serviços Públicos

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Apoio Operacional

1

CC-6

3.400,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Assessor de Gestão

11

CC-7

3.000,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Coordenador Setorial

9

CC-5

4.300,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Limpeza Urbana

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Tratamento e Destinação Final

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Conservação e Limpeza

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Parques e Jardins

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Infraestrutura

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Terraplanagem

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Manutenção e Reparos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Transportes

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Controle da Frota Municipal

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Manutenção de Veículos Leves e Pesados

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Logística Operacional

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Serviços da Regional Centro

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Serviços da Regional Norte

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Serviços da Regional Sul I

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Serviços da Regional Sul II

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Educação

1

SUBII

13.020,43

Livre nomeação

Secretário - Adjunto de Educação

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Gestão

4

CC-7

3.000,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Ensino

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Educação Infantil e Ensino Fundamental

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área da Informática Educativa

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Educação Inclusiva

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Alimentação Escolar

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Nutrição e Agricultura Familiar

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Fiscalização e Controle

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Operação Escolar

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Manutenção Escolar

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Transporte Escolar

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Demanda Escolar

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Fiscalização de Contas

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Apoio ao Compras

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Controle de Estoque

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Apoio ao Educando

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Apoio ao Recursos Humanos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Projetos

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Programas e Atividades

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou ExperiênciaComprovada na Área

Chefe da Área de Eventos e Parcerias

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO

  

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Esportes e Recreação

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Secretário - Adjunto de Esportes e Recreação

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Apoio Operacional

1

CC-6

3.400,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Assessor de Gestão

4

CC-7

3.000,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Esportes

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Modalidades

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Futebol

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Educação e Rendimento

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Eventos e Lazer

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Manutenção

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Lazer

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Eventos Esportivos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Esportes Adaptados

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Turismo

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Secretário - Adjunto de Turismo

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Gestão

1

CC-7

3.000,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Planejamento e Eventos

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Planejamento e Projetos Turísticos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Divulgação e Eventos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Ações Turísticas Regionais

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Secretário - Adjunto de Desenvolvimento Social e Cidadania

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Governança

1

CC-1

11.200,00

Ensino Superior Completo

Assessor de Apoio Operacional

2

CC-6

3.400,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Assessor de Gestão

2

CC-7

3.000,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento do Sistema Único

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área Financeira e de Orçamento

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Vigilância Socioassistencial

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Planejamento

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Serviços, Programas e Projetos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento Proteção Social Especial

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Fomento às Ações Sociais e de Solidariedade

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Acompanhamento de Convênios e Segurança Alimentar

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Projetos Educacionais e Profissionalizantes

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor

em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Saúde

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Secretário - Adjunto de Saúde

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Governança

1

CC-1

11.200,00

Ensino Superior Completo

Assessor de Apoio Operacional

1

CC-6

3.400,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Assessor de Gestão

1

CC-7

3.000,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento Administrativo

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Apoio ao Compras

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Apoio ao Transporte

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Manutenção e Patrimônio

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Apoio ao Recursos Humanos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Orçamentos e Finanças

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Planejamento

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área Informação e Estatística

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Programação, Monitoramento e Avaliação

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Instrumentos de Controle e Logística

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Projetos e Programas

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Regulação em Saúde

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Saúde Coletiva

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Vigilância Epidemiológica

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Vigilância Sanitária

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Controle de Zoonoses

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Assistência a Saúde

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Atenção Primária

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Controle de Especialidades

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Programação Assistencial

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Urgência e Emergência

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Saúde Bucal

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Odontologia de Atenção Primária

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Especialidades Odontológicas

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica, Materiais e Correlatos

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Insumos Farmacêuticos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Materiais e Correlatos

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Ouvidor Municipal do SUS

 

1

 

CC-5

 

4.300,00

Ensino Superior Completo;

Ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade;

Conhecimentos específicos sobre o papel das ouvidorias e sobre sua organização e seu funcionamento;

Conhecimentos abrangentes sobre a atuação da Secretaria Municipal de Saúde no município;

Postura ética e proativa;

Habilidades de articulação e interlocução interna e externa;

Habilidades de negociação e intermediação entre as unidades administrativas e os cidadãos;

Manter sigilo e confidencialidade sobre as manifestações dos cidadãos, de maneira adequada para cada caso.

Assessor da Ouvidoria do SUS

1

 

 

CC-7

 

 

3.000,00 

Ensino Médio Completo; Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;

Conhecimentos básicos sobre o papel das ouvidorias;

Conhecimentos abrangentes sobre a atuação da Secretaria Municipal de Saúde no município;

Postura ética e proativa;

Manter sigilo e confidencialidade sobre as manifestações dos cidadãos, de maneira adequada para cada caso;

 

 QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor em (R$)

 Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário da Pessoa com Deficiência e do Idoso

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Secretário - Adjunto da Pessoa com Deficiência e do Idoso

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Gestão

3

CC-7

3.000,00 

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Políticas de Articulação e Atenção

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Programas, Projetos e Comunicação

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Articulação, Atenção e Benefícios

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Projetos de Acessibilidade

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Atendimento e Orientação

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Chefe da Área de Cadastro e Benefícios

1

CC-4

6.200,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES

COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CARGOS COMISSIONADOS

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor em (R$)

Requisitos Mínimo para Provimento

Secretário de Tecnologia da Informação

1

SUB II

13.020,43

Livre nomeação

Secretário - Adjunto de Tecnologia da Informação

1

CC-0

12.544,00

Livre nomeação

Assessor de Apoio Operacional

1

CC-6

3.400,00

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Assessor de Gestão

1

CC-7

3.000,00 

Ensino Médio Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Segurança e Redes

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Sistemas

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

Diretor do Departamento de Suporte Técnico

1

CC-3

8.100,00

Ensino Superior Completo ou Experiência Comprovada na Área

 

...........................................................................................................”

 

Art. 4º Ficam alterados os artigos 4º, § 2º, 5º e 9º, inciso I e § 1º da Lei Municipal nº 2.598, de 16 de fevereiro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“...........................................................................................................

 

Art. 4º..................................................................................................

 

§ 2º Os cargos comissionados de Superintendente do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, Chefe da Área de Atendimento ao Consumidor e Chefe da Área de Fiscalização, vinculados ao PROCON Caraguatatuba, bem como respectivos quantitativos, simbologias, valores de vencimentos e requisitos mínimos de provimento estão descritos nos artigos 6º, 7º e 59-A e Anexo I da Lei Municipal nº. 2.419, de 18 de junho de 2018.

 

Art. 5º O Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Caraguatatuba será dirigido pelo Superintendente do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com a exigência de Ensino Superior Completo em Direito.

 

.............................................................................................................

 

Art. 9º.................................................................................................:

 

I – Superintendente do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor;

 

.............................................................................................................

 

§ 1º O Superintendente do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor é membro nato e Presidente do COMDECON, cabendo-lhe o voto de qualidade, em caso de empate.

 

...........................................................................................................”

 

Art. 5º Fica alterado o Anexo II – Quadro de Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“...........................................................................................................

 

ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

ESTRUTURA DE CARGOS

CARGOS EM COMISSÃO

QTDE

SIMBOLOGIA

Valor em (R$)

Requisitos Mínimos para Provimento

Superintendente da Guarda Municipal

1

CC-2

9.980,00

Art. 8º

Corregedor da Guarda Municipal

1

CC-3

8.100,00

Art. 8º

Diretor do Departamento de Administração

1

CC-3

8.100,00

Art. 8º

Diretor do Departamento Operacional

1

CC-3

8.100,00

Art. 8º

Chefe de Área de Gabinete do Superintendente

1

CC-4

6.200,00

Art. 8º

Chefe de Área de Planejamento

1

CC-4

6.200,00

Art. 8º

Chefe de Área de Comunicação

1

CC-4

6.200,00

Art. 8º

Chefe de Área de Policiamento

1

CC-4

6.200,00

Art. 8º

Chefe de Área de Apoio aos de Recursos Humanos

1

CC-4

6.200,00

Art. 8º

Chefe de Área de Logística

1

CC-4

6.200,00

Art. 8º

 

...........................................................................................................”

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor:

 

I - na data de sua publicação, em relação ao disposto nos seus artigos 1º, 2º e 4º;

 

II – em 01 de abril de 2023, em relação ao disposto nos seus artigos 3º e 5º.

 

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 23 de março de 2023.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.