DECRETO Nº 100, DE 16 DE JUNHO DE 1997

Dispõe sobre remissão de Crédito Tributário

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida remissão total do crédito tributário referente a Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, devido no período de 1986 a 1996, incidente sobre o imóvel situado à Rua das Marrequinhas nº 51, Vila Marrequinhas, cadastrado em nome de Ormendina de Siqueira, com Identificação Cadastral sob o nº 01.019.002.

Artigo 2º A remissão ora deferida tem por base o Processo Administrativo sob o nº 03817/97 e seu fundamento legal no artigo 223, inciso I, e seus páragrafos, da Lei nº 376, de 28 de dezembro de 1.993, que instituiu o Código Tributário do Município.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 20 de junho de 1.997.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.