JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 26.468/2018, decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 103, de 15 de junho de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 08 de fevereiro de 2019.
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.