JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.455, de 30 de novembro de 2018 – Lei do Orçamento Anual de 2019, decreta:
Art. 1º Fica aberto um crédito de R$ 5.182.000,00 (cinco milhões e cento e oitenta e dois mil reais) suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2019, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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022 01.01.04.122.0148.2.370.339039.01.1100000 Outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
500.000,00 |
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268 09.01.15.452.0149.2.287.339039.01.1100000 Outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
1.820.000,00 |
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339 10.03.12.361.0150.2.310.449052.05.2200018 Equipamentos
e material permanente |
05 |
1.000.000,00 |
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428 10.07.12.365.0150.2.061.339030.05.2100000 Material
de consumo |
05 |
200.000,00 |
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437 10.07.12.365.0150.2.061.449052.05.2100000 Equipamentos
e material permanente |
05 |
87.000,00 |
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440 10.07.12.451.0149.1.022.449061.01.2100000 Aquisição
de imóveis |
01 |
1.525.000,00 |
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863 24.01.06.122.0148.2.268.339039.01.1100000 Outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
50.000,00 |
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TOTAL |
5.182.000,00 |
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Art. 2º Os créditos suplementares ora abertos, serão cobertos com recursos que aludem os incisos I e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
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Dotação |
Fonte
Recurso |
Valor |
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146 06.01.15.451.0149.1.022.449061.01.1100000 Aquisição
de imóveis |
01 |
1.525.000,00 |
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495 12.01.23.695.0152.2.324.339039.01.1100000 Outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
500.000,00 |
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TOTAL |
2.025.000,00 |
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Dotação |
Fonte
Recurso |
Valor |
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Superávit 2018 |
01 |
1.870.000,00 |
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Superávit 2018 |
05 |
1.287.000,00 |
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TOTAL |
3.157.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 26 de fevereiro de 2019.
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.