JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.455, de 30 de novembro de 2018 – Lei do Orçamento Anual de 2019, decreta:
Art. 1º Fica aberto um crédito de R$ 2.469.500,00 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais) suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2019, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
Suplementação
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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22 -01.01.04.122.0148.2.370.339039.01.1100000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
900.000,00 |
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160 - 06.01.15.451.0149.2.281.449051.01.1100000 Obras e instalações |
01 |
160.000,00 |
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162 - 06.01.15.451.0149.2.281.449051.05.1100000 Obras e instalações |
05 |
1.068.000,00 |
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266 - 09.01.15.452.0149.2.287.319004.01.1100000 Contratação por tempo determinado |
01 |
250.000,00 |
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446 -11.01.27.122.0148.2.268.319016.01.1100000 Outras despesas variáveis - pessoal civil |
01 |
27.500,00 |
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480 - 12.01.23.122.0148.2.268.319016.01.1100000 Outras despesas variáveis - pessoal civil |
01 |
2.200,00 |
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500 - 13.01.08.122.0148.2.268.319016.01.5000000 Outras despesas variáveis - pessoal civil |
01 |
11.300,00 |
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732 - 15.01.04.122.0148.2.268.319113.01.1100000 Obrigações patronais |
01 |
50.000,00 |
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745 - 16.01.16.122.0148.2.268.319005.01.1100000 Outros benefícios previdenciários |
01 |
500,00 |
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TOTAL |
2.469.500,00 |
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Art. 2º Os créditos suplementares ora abertos, serão cobertos com recursos que aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
Anulação
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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20 - 01.01.04.122.0148.2.370.339030.01.1100000 Material de consumo |
01 |
300.000,00 |
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21 - 01.01.04.122.0148.2.370.339036.01.1100000 Outros serviços de terceiros - pessoa física |
01 |
150.000,00 |
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23 - 01.01.04.122.0148.2.370.339040.01.1100000 Serviços de tecnologia da informação e comunicação -pj |
01 |
150.000,00 |
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24 - 01.01.04.122.0148.2.370.449052.01.1100000 Equipamentos e material permanente |
01 |
150.000,00 |
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25 - 01.01.04.131.0148.2.153.339039.01.1100000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
150.000,00 |
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146 - 06.01.15.451.0149.1.022.449061.01.1100000 Aquisição de imóveis |
01 |
341.500,00 |
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149 - 06.01.15.451.0149.2.272.449051.01.1100000 Obras e instalações |
01 |
160.000,00 |
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TOTAL |
1.401.500,00 |
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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Excesso de arrecadação: Recapeamento de diversas ruas do município
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05 |
1.068.000,00 |
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TOTAL |
1.068.000,00 |
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 22 de abril de 2019.