JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.455, de 30 de novembro de 2018 – Lei do Orçamento Anual de 2019, decreta:
Art. 1º Fica aberto um crédito de R$ 2.789.000,00 (dois milhões e setecentos e oitenta e nove mil reais) suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2019, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
Suplementação
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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129 06.01.04.122.0148.2.268.319011.01.1100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
01 |
420.000,00 |
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130 06.01.04.122.0148.2.268.319013.01.1100000 Obrigações Patronais |
01 |
50.000,00 |
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133 06.01.04.122.0148.2.268.319113.01.1100000 Obrigações Patronais |
01 |
40.000,00 |
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137 06.01.04.122.0148.2.268.339036.01.1100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
01 |
10.000,00 |
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140 06.01.04.122.0148.2.268.339046.01.1100000 Auxílio Alimentação |
01 |
50.000,00 |
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158 06.01.15.451.0149.2.276.449051.01.1100000 Obras e Instalações |
01 |
2.000.000,00 |
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267 09.01.15.452.0149.2.287.339030.01.1100000 Material de Consumo |
01 |
219.000,00 |
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TOTAL |
2.789.000,00 |
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Art. 2º Os créditos suplementares ora abertos, serão cobertos com recursos que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
Anulação
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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160 6.01.15.451.0149.2.281.449051.01.1100000 Obras e instalações |
01 |
2.570.000,00 |
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264 9.01.15.122.0148.2.268.449052.01.1100000 Equipamentos e Material Permanente |
01 |
201.500,00 |
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269 9.01.15.452.0149.2.287.449052.01.1100000 Equipamentos e Material Permanente |
01 |
17.500,00 |
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TOTAL |
2.789.000,00 |
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 10 de maio de 2019.