ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de
Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica
alterada a Comissão responsável pelo acompanhamento das obras, cadastramento,
triagem e seleção dos idosos que irão residir nas 20 (vinte) unidades
habitacionais do Programa Estadual “Vila Dignidade”, que passa a ter os
seguintes representantes:
I - Eloiza Aparecida Andrade
Antunes de Oliveira - Gabinete do Prefeito;
II - Antonio Cornélio de Morais
Filho - Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - Tânia de Jesus Suarez
Barbosa Trunkl - Conselho Municipal do Idoso;
IV - Marta Borges da Silva Santos
- Centro de Referencia da Melhor Idade - CREMI;
V - Helienne Maria de Lima Santos
- Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Ana Cristina Reis de Souza -
Presidente do Fundo Social de Solidariedade.
Parágrafo único. A Comissão será assessorada pelas servidoras municipais
Márcia Denise Gusmão Coelho Siqueira Franco - Assistente Social - CRESS nº
19.687 - 9ª Região e Luciana Yui - Arquiteta - CREA nº 5062164898, responsáveis
técnicas do Programa Estadual Habitacional “Vila Dignidade”.
Artigo 2º Os
critérios de elegibilidade para a concessão de uso das moradias denominadas
“Vila Dignidade” obedecerão aos seguintes critérios:
I - ter mais de 60 (sessenta)
anos;
II - não possuir vínculos
familiares;
III - ser independente;
IV - possuir renda mensal de até
02 (dois) salários mínimos;
V - ser morador deste Município
pelo período mínimo de 02 (dois) anos;
VI - não possuir outro imóvel.
Artigo 3º A
Comissão ora constituída deverá acompanhar e monitorar pessoalmente e
periodicamente as obras de construção das casas que irão compor a “Vila
Dignidade”, bem como fiscalizar a aplicação dos itens de segurança e
acessibilidade.
Artigo 4º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto Municipal nº 37/11,
de 22 de março de 2011.
Caraguatatuba, 22 de agosto de
2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.