DECRETO Nº 117, DE 20 DE OUTUBRO DE 1987
DISPÕE SOBRE
A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS NºS 086/86 E 142/86
O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica revogado o Decreto nº
086, de 10 de julho de 1986, que dispõe sobre a desapropriação de um imóvel
para a instalação de unidades administrativas do serviço público Municipal, na
Rua Luiz Passos Júnior, nº 28.
Artigo 2º Fica revogado o Decreto nº 142, de 30 de setembro
de 1986, que dispõe sobre a desapropriação de uma área, localizada no Bairro da
Caputera, destinada ao prolongamento da Travessa Sebastião Fogaça.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 20 de outubro de 1987.
ENGº JAIR
NUNES DE SOUZA
Prefeito
Municipal
Publicado na Seção de
Atividades Complementares, aos 20 de outubro de 1987.
DIRCEU NUNES DA SILVA
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.