O ENGENHEIRO
JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou judicial em caráter de urgência, o imóvel localizado
na Rua Luiz Passos Junior, nº 28, com área de terreno de 424m² e construção de
62m², pertencente ao Sr. Luiz Rosa, para a instalação de unidades
administrativas do serviço público municipal.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto,
correrão por conta da dotação do orçamento vigente.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 10 de julho de 1986.
Publicado
na Seção de Atividades Complementares da Prefeitura Municipal, aos 10 de julho
de 1986.
ELI MACEDO
ASSISTENTE DE DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.