JOSÉ PEREIRA de AGUILAR JUNIOR, Prefeito do Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.455, de 30 de novembro de 2018 – Lei do Orçamento Anual de 2019, e,
CONSIDERANDO a necessidade de suplementação de dotações orçamentárias, com a consequente anulação, conforme autorizado pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964;
CONSIDERANDO o excesso de arrecadação em fonte 5 na rubrica PAB - Piso de Atenção Básica Variável, a qual tem uso e destinação vinculada a atividades especificas da Secretaria da Saúde, conforme regulamento. Decreta:
Art. 1º Fica aberto um crédito de R$ 2.269.020,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil e vinte reais) suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2019, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
Suplementação:
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Dotação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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114 |
05.01.04.123.0148.2.268.339039.01.1100000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01 |
88.000,00 |
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119 |
05.01.04.123.0148.2.268.339093.01.1100000 |
01 |
620,00 |
|
160 |
06.01.15.451.0149.2.281.449051.01.1100000 Obras e instalações |
01 |
577.000,00 |
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653 |
14.01.10.301.0151.2.335.319011.05.3000008 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
05 |
446.400,00 |
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659 |
14.01.10.301.0151.2.335.339032.05.3000007 Material de distribuição gratuita |
05 |
419.700,00 |
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685 |
14.01.10.302.0151.2.130.339039.05.0000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
05 |
25.000,00 |
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695 |
14.01.10.303.0151.2.337.339032.05.3000006 Material de distribuição gratuita |
05 |
38.000,00 |
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696 |
14.01.10.304.0151.2.338.319011.05.3000010 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
05 |
14.300,00 |
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706 |
14.01.10.305.0151.2.339.319011.05.3000009 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
05 |
110.000,00 |
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1750 |
22.01.13.122.0148.2.077.339030.01.1100000 - FUNDACC Material de consumo |
01 |
20.000,00 |
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1754 |
22.01.13.122.0148.2.077.339036.01.1100000 - FUNDACC Outros serviços de terceiros – pessoa física |
01 |
40.000,00 |
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1756 |
22.01.13.122.0148.2.077.339039.01.1100000 - FUNDACC Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
01 |
490.000,00 |
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TOTAL |
2.269.020,00 |
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Art. 2º Os créditos suplementares ora abertos, serão cobertos com recursos que aludem os incisos II e III do § 1º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
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Anulação: |
Dotação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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018 |
01.01.04.122.0148.2.269.449052.01.1100000 Equipamentos e material permanente |
01 |
44.000,00 |
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144 |
06.01.04.122.0148.2.268.449052.01.1100000 Equipamentos e material permanente |
01 |
23.000,00 |
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149 |
06.01.15.451.0149.2.272.449051.01.1100000 Obras e instalações |
01 |
505.000,00 |
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182 |
07.01.15.122.0148.2.268.449052.01.1100000 Equipamentos e material permanente |
01 |
21.000,00 |
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268 |
09.01.15.452.0149.2.287.339039.01.1100000 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
01 |
550.620,00 |
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328 |
10.03.12.361.0150.2.049.449051.01.2200000 Obras e instalações |
01 |
72.000,00 |
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675 |
14.01.10.302.0151.2.130.319011.05.3000011 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
05 |
80.000,00 |
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TOTAL |
1.295.620,00 |
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Excesso de arrecadação:Piso de Atenção Básica Variável – PAB |
05 |
973.400,00 |
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TOTAL |
973.400,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 26 de novembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.