DECRETO Nº 012, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985

ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 50, DE 08.08.1984.

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Artigo 1º Os itens do artigo 3º do Decreto nº 50, - de 08 de agosto de 1984, que criou a Coordenadoria de Planejamento Urbano, aprova seu Regulamento e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 3º ...

I – Um membro indicado dentre os advogados da Assessoria Jurídica da Prefeitura;

II – Um membro indicado dentre os engenheiros ou arquitetos do Departamento de Engenharia e Urbanismo da Prefeitura;

III – Um membro indicado dentre os engenheiros ou arquitetos do Departamento de Serviços e Obras Públicas da Prefeitura;

IV – Um membro, escolhido pelo Prefeito em lista tríplice, indicada pela Câmara Municipal;

V – Um membro indicado pela Associação dos Engenheiros, Arquiteto e Agrônomos de Caraguatatuba, dentre os profissionais a ela filiados”.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 25 de fevereiro de 1985

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 25 de fevereiro de 1985.

ELI MACEDO

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Estância Balneária de Caraguatatuba