JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito do Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.508, de 16 de dezembro de 2019 – Lei do Orçamento Anual de 2020,
CONSIDERANDO a Resolução SS – 55, de 23 de abril de 2020, que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 6273 – Desenvolvimento de Ações de Saúde decorrentes de Emendas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e
CONSIDERANDO a necessidade de suplementação de dotação do Orçamento do Município no exercício de 2020 para aquisição de material de consumo para várias Secretarias Municipais, pagamento de outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, subvenções sociais e recolhimento de PASEP; decreta:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar de R$ 1.794.226,96 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil e duzentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2020, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
Suplementação:
|
|
Dotação |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
98 |
04.01.04.122.0148.2.268.339047.01.1100000 |
1 |
66.000,00 |
|
Obrigações Tributárias e Contributivas |
|||
|
114 |
05.01.04.123.0148.2.268.339030.01.1100000 |
1 |
2.300,00 |
|
|
Material de Consumo |
|
|
|
182 |
07.01.15.122.0148.2.268.339030.01.1100000 |
1 |
20.100,00 |
|
|
Material de Consumo |
|
|
|
202 |
08.01.18.122.0148.2.268.339030.01.1100000 |
1 |
9.600,00 |
|
|
Material de Consumo |
|
|
|
261 |
09.01.04.122.0148.2.045.339030.01.1100000 |
1 |
23.300,00 |
|
|
Material de Consumo |
|
|
|
274 |
09.01.15.122.0148.2.268.339039.01.1100000 |
1 |
438.247,00 |
|
|
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
|
735 |
14.01.10.302.0151.2.130.335043.05.0000000 |
5 |
410.279,96 |
|
|
Subvenções Sociais |
|
|
|
747 |
14.01.10.302.0151.2.359.339039.02.3000014 |
2 |
750.000,00 |
|
|
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
|
790 |
15.01.04.122.0148.2.268.339030.01.1100000 |
1 |
8.300,00 |
|
|
Material de Consumo |
|
|
|
841 |
18.01.08.122.0148.2.268.339030.01.1100000 |
1 |
19.900,00 |
|
|
Material de Consumo |
|
|
|
904 |
19.01.04.131.0148.2.268.339030.01.1100000 |
1 |
2.000,00 |
|
|
Material de Consumo |
|
|
|
941 |
24.01.06.122.0148.2.268.339030.01.1100000 |
1 |
44.200,00 |
|
|
Material de Consumo |
|
|
|
Total |
|
1.794.226,96 |
|
Art. 2º O crédito adicional suplementar ora aberto será coberto com recursos que aludem os incisos II e III do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
Anulação:
|
|
Dotação |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
285 |
09.01.15.452.0149.2.287.449052.01.1100000 |
1 |
438.247,00 |
|
|
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
|
962 |
24.01.06.181.0148.2.341.339030.01.1100000 |
1 |
74.400,00 |
|
|
Material De Consumo |
|
|
|
967 |
24.01.06.181.0148.2.341.339040.01.1100000 |
1 |
66.000,00 |
|
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
|||
|
973 |
24.01.06.181.0148.2.341.449052.01.1100000 |
1 |
55.300,00 |
|
|
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
|
985 |
14.01.10.302.0151.2.130.339030.05.3120000 |
5 |
410.279,96 |
|
|
Material de Consumo |
|
|
|
Total |
1.044.226,96 |
||
Excesso de Arrecadação:
|
|
Dotação |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
Excesso de arrecadação: Resolução SS 55, de 23 de abril de 2020 – Ações de saúde para combate à dengue. |
2 |
300.000,00 |
|
|
Excesso de arrecadação: Resolução SS 55, de 23 de abril de 2020 – Custeio. |
2 |
450.000,00 |
|
|
|
Total |
750.000,00 |
|
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 06 de maio de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.