DECRETO Nº 13, DE 30 DE abril DE 1970

DispÕe sÔbre a desapropriação de Área situada à Rua Dr. Altino Arantes, dEste Município, necessária ao alargamento da meSMa via, em função da largura da Av. Miguel Varlez, da qual É prolongamento.

SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos inciso IV, do artigo 39, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969, combinado com os artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1914,

DECRETA:

Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda Municipal, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, medindo 30,00 metros nos fundos, digo na frente para a Rua Dr. Altino Arantes, 3,80 metros do lado esquerdo de quem da mesma rua olha o terreno, 3,40 metros do outro lado e 30,00 metros nos fundos, perfazendo a área de 108,00 metros quadrados, conforme planta anexa e que consta pertencer ao Sr. Marcial Lima Guimarães, residente à Capital do Estado, à Rua Leonardo Nunes nº 194.

Artigo 2º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria, consignada no orçamento vigente.

Artigo 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 30 de abril de 1970.

SYLVIO LUIZ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 05 de maio de 1970.

IVAN FERREIRA FONSECA

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.